Entries by Luísa Ribeiro

Newsletter de Abril de 2020

EM DESTAQUE Certificação PME  Em 7 de Abril de 2020, foi publicado o Decreto-Lei nº 13/2020, que veio alterar a certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresa. Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19 No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos […]

Newsletter de Março de 2020

EM DESTAQUE ORÇAMENTO DO ESTADO 2020 Em 31 de Março de 2020, foi publicada a Lei nº 2/2020, que aprova o Orçamento do Estado para 2020. Este Orçamento não apresenta alterações significativas a nível fiscal. Salientamos ao nível do IRC: Aumento do limite dos lucros reinvestidos que podem ser deduzidos à colecta em sede de […]

Newsletter Fevereiro 2020

  EM DESTAQUE  Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2019 O Oficio-circulado nº 20218, de 19 de Fevereiro divulga a lista de Municípios com a indicação dos códigos de Distrito/Concelho, das taxas de derrama lançadas sobre o lucro tributável do IRC do período de 2019, bem como o […]

Tax Newsletter January

In the January edition, there are articles on tax news from: Portugal: non-regular tax regime for non-regular residents Austria: New Austrian tax plan United Kingdom: Once in a decade –  new 2020 Incoterms Romania 2020: split VAT cancelled   PDF

Newsletter Janeiro 2020

Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de veículos eléctricos e de pontos de carregamento – Região Autónoma dos Açores O Decreto Regulamentar Regional nº 2/2020/A regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para aquisição de veículos eléctricos novos, nomeadamente veículos automóveis ligeiros, motociclos de duas rodas ou ciclomotores, triciclos motorizados ou quadriciclos e velocípedes com […]

Newsletter Dezembro 2019

EM DESTAQUE  Comunicação de inventários valorizados adiada para 2021 O Despacho n.º 66/2019-XXII-SEAF, de 13/12, altera a redacção do n.º 1 do artigo 3º-A do Decreto-Lei n.º198/2012 de 24 de Agosto. Este despacho determina que: a estrutura do ficheiro através do qual deve ser efectuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários, aprovada […]

Newsletter Novembro de 2019

Retribuição mínima mensal garantida para 2020 O Decreto-Lei nº 167/2019 actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020 para 635 euros. Na Região Autónoma dos Açores o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir do dia 1 de Janeiro de 2020 será de 666,75 euros. A retribuição mínima mensal garantida na Região […]

Newsletter Outubro 2019

CONVENÇÃO DE DUPLA TRIBUTAÇÃO PORTUGAL/ANGOLA O Aviso nº 93/2019 informa da entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, a 18 de Setembro de 2018. De salientar […]

Tax Newsletter – Issue 24 – October 2019

In the October edition, there are articles on tax news from: Lebanon: Fiscal Awareness: Lebanese Laws And Regulations Republic of Ireland: Irish Budget 2020 United Kingdom: Customs valuation and transfer pricing considerations between related entities in the UK and the EU Italy: Disclosure obligation for entities facilitating distance selling Hungary: New challenges in accounting India: […]