Entries by Luísa Ribeiro

Tax Newsletter January

In the January edition, there are articles on tax news from: Portugal: non-regular tax regime for non-regular residents Austria: New Austrian tax plan United Kingdom: Once in a decade –  new 2020 Incoterms Romania 2020: split VAT cancelled   PDF

Newsletter Janeiro 2020

Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de veículos eléctricos e de pontos de carregamento – Região Autónoma dos Açores O Decreto Regulamentar Regional nº 2/2020/A regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para aquisição de veículos eléctricos novos, nomeadamente veículos automóveis ligeiros, motociclos de duas rodas ou ciclomotores, triciclos motorizados ou quadriciclos e velocípedes com […]

Newsletter Dezembro 2019

EM DESTAQUE  Comunicação de inventários valorizados adiada para 2021 O Despacho n.º 66/2019-XXII-SEAF, de 13/12, altera a redacção do n.º 1 do artigo 3º-A do Decreto-Lei n.º198/2012 de 24 de Agosto. Este despacho determina que: a estrutura do ficheiro através do qual deve ser efectuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários, aprovada […]

Newsletter Novembro de 2019

Retribuição mínima mensal garantida para 2020 O Decreto-Lei nº 167/2019 actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020 para 635 euros. Na Região Autónoma dos Açores o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir do dia 1 de Janeiro de 2020 será de 666,75 euros. A retribuição mínima mensal garantida na Região […]

Newsletter Outubro 2019

CONVENÇÃO DE DUPLA TRIBUTAÇÃO PORTUGAL/ANGOLA O Aviso nº 93/2019 informa da entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, a 18 de Setembro de 2018. De salientar […]

Tax Newsletter – Issue 24 – October 2019

In the October edition, there are articles on tax news from: Lebanon: Fiscal Awareness: Lebanese Laws And Regulations Republic of Ireland: Irish Budget 2020 United Kingdom: Customs valuation and transfer pricing considerations between related entities in the UK and the EU Italy: Disclosure obligation for entities facilitating distance selling Hungary: New challenges in accounting India: […]

NEWSLETTER SETEMBRO 2019

Resolução de litígios A Lei nº 120/2019 estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Directiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 […]

Newsletter Julho e Agosto 2019

Tratamento de dados pessoais A Lei nº 58/2019 assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. A presente lei aplica-se […]