Entries by Luísa Ribeiro

Newsletter Março de 2019

DISPENSA DE PEC O oficio circulado nº 20208 esclarece o alcance da dispensa do PEC prevista na alínea e) do n.º 11 do art.º 106.º do Código do IRC (CIRC), aditada pela Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro (Lei do OE para 2019). Ficam dispensados do pagamento especial por conta os sujeitos passivos que […]

Newsletter mês de Fevereiro de 2019

DECRETO-LEI Nº 28/2019, DE 15 DE FEVEREIRO Este Decreto-Lei procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de facturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respectivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA. A Autoridade Tributária divulgou, em 15 de Fevereiro, no […]

NEWSLETTER JANEIRO 2019

NOVOS MODELOS DE DECLARAÇÕES E INSTRUÇÕES Em virtude de diversas alterações legislativas, foram publicados novos modelos de declarações, instruções e esclarecimentos: DMR – instruções IRS – novos modelos de impressos IRC – modelo 22 – alterações e instruções IES/DA – novo modelo Esclarecimento quanto às alterações às declarações modelo 10,13, 25,37,39 e 44, cuja entrada […]

NEWSLETTER DEZEMBRO 2018

ORÇAMENTO DO ESTADO 2019 Em 31 de Dezembro de 2018, foi publicada a Lei nº 71/2018 que aprova o Orçamento do Estado para 2019. Este Orçamento não apresenta alterações significativas a nível fiscal. Salientamos ao nível do IRC: Não são dedutíveis as perdas por imparidade relativas a créditos entre empresas detidas directa ou indirectamente em […]

NEWSLETTER NOVEMBRO DE 2018

Transferência de competências para os órgãos municipais e intermunicipais São transferidas competências para os órgãos municipais nos seguintes domínios: praias marítimas, fluviais e lacustres; autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; vias de comunicação; estruturas de atendimento ao cidadão; habitação; gestão do património imobiliário público […]

Newsletter Outubro de 2018

INFORMAÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA (IES) O Decreto-Lei nº 87/2018 simplifica o preenchimento dos anexos A e I da IES. As medidas de simplificação serão objecto de uma implementação faseada. Numa primeira fase, a entrega da IES com a prévia submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade passa a ser possível já a partir de Novembro […]

Newsletter mês de Setembro 2018

Portal Nacional de Fornecedores do Estado O Decreto-Lei nº 72/2018 procede à criação do Portal Nacional de Fornecedores do Estado (Portal) e estabelece o respetivo regime jurídico. O Portal tem como finalidade, mediante o recurso a meios digitais, simplificar e agilizar os procedimentos de verificação e comprovação da inexistência de impedimentos à contratação previstos no […]

BKR EMEA TAX Newsletter April 2018

The April edition features tax updates from Italy, new tax year resolutions from the UK, as well as articles on a property tax reform in Germany, on mandatory disclosure regulations for intermediaries from Cyprus and on capital gains tax for non-UK residents. It further provides updates regarding webinars and practice groups as well as news […]

NEWSLETTER JULHO/AGOSTO 2018

Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo A Portaria nº 233/2018 regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto. Define: Os formulários para a declaração; As circunstâncias indiciadoras da qualidade de beneficiário efectivo Os prazos Obrigações declarativas Regras de […]