Entries by Luísa Ribeiro

NEWSLETTER NOVEMBRO DE 2018

Transferência de competências para os órgãos municipais e intermunicipais São transferidas competências para os órgãos municipais nos seguintes domínios: praias marítimas, fluviais e lacustres; autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; vias de comunicação; estruturas de atendimento ao cidadão; habitação; gestão do património imobiliário público […]

Newsletter Outubro de 2018

INFORMAÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA (IES) O Decreto-Lei nº 87/2018 simplifica o preenchimento dos anexos A e I da IES. As medidas de simplificação serão objecto de uma implementação faseada. Numa primeira fase, a entrega da IES com a prévia submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade passa a ser possível já a partir de Novembro […]

Newsletter mês de Setembro 2018

Portal Nacional de Fornecedores do Estado O Decreto-Lei nº 72/2018 procede à criação do Portal Nacional de Fornecedores do Estado (Portal) e estabelece o respetivo regime jurídico. O Portal tem como finalidade, mediante o recurso a meios digitais, simplificar e agilizar os procedimentos de verificação e comprovação da inexistência de impedimentos à contratação previstos no […]

BKR EMEA TAX Newsletter April 2018

The April edition features tax updates from Italy, new tax year resolutions from the UK, as well as articles on a property tax reform in Germany, on mandatory disclosure regulations for intermediaries from Cyprus and on capital gains tax for non-UK residents. It further provides updates regarding webinars and practice groups as well as news […]

NEWSLETTER JULHO/AGOSTO 2018

Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo A Portaria nº 233/2018 regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto. Define: Os formulários para a declaração; As circunstâncias indiciadoras da qualidade de beneficiário efectivo Os prazos Obrigações declarativas Regras de […]

Newsletter mês de Junho de 2018

SNC – AP A Comissão de Normalização Contabilística, divulgou três novas FAQs relativas ao SNC-AP: Aplicação do SNC-AP a entidades públicas reclassificadas Consolidação de Municípios com Serviços Municipalizados ou Intermunicipalizados na contabilidade orçamental e financeira Reconhecimento de bens de investimento nos Serviços Municipalizados ou Intermunicipalizados   PDF

Newsletter abril e maio de 2018

O Decreto-Lei 32/2018 considera revogados diversos decretos-leis, publicados entre os anos de 1975 e 1980, determinando expressamente que os mesmos não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei.   Ver PDF  

Newsletter mês de Março de 2018

Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas A Lei nº 8/2018 cria O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE); Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC) e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA); Define a responsabilidade por dívidas tributárias dos administradores judiciais e […]

Newsletter mês de Fevereiro de 2018

DOSSIER FISCAL A Portaria nº 51/2018 altera o conjunto de documentos que integram o processo de documentação fiscal (dossier fiscal) e aprova os modelos do mapa a que se refere a alínea a) do nº 1 do artº 12º do Decreto-Lei nº 66/2016. O conjunto de documentos que integram o dossier fiscal passam a ser […]