COMUNICADOS DO CONSELHO DE MINISTROS O Conselho de Ministros aprovou, no dia 4 de fevereiro, a Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2016, o Relatório que o acompanha, as Grandes Opções do Plano e o Quadro Plurianual de Programação Orçamental (Proposta de Lei nº 12/XIII). Ver PDF
O Conselho de Ministros aprovou uma medida de caráter transitório a aplicar à declaração de rendimentos de IRS relativa ao ano de 2015 que concede aos contribuintes a possibilidade de declararem as suas despesas de saúde, educação e formação, bem como os encargos com imóveis e com lares. Com o presente diploma, é ainda definida […]
O Decreto-Lei 192/2015 de 11 de Setembro aprovou o Sistema de Normalização Contabilística para as administrações públicas (SNC AP). O SNC – AP integra a estrutura conceptual da informação financeira pública, as normas de contabilidade pública, e o plano de contas multidimensional. O SNC – AP aplica -se a todos os serviços e organismos da […]
O regime de regularização do IVA de créditos de cobrança duvidosa e incobráveis. O ano de 2015 apresenta algumas alterações ao nível dos requisitos de dedução nos termos do artigo 78º, nomeadamente quanto predominância do conceito de cobrança duvidosa sobre o conceito de crédito incobrável. Ver PDF Ver PDF
Em Junho, o Decreto-Lei nº 98/2015, transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2013/34/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e relatórios conexos, alterando o Decreto-Lei 158/2009, o Código das Sociedades Comerciais e o Decreto-Lei 36-A/2011. Ver […]
Legislação fiscal . IVA – artº 78ºB – pedido de autorização prévia . IRS – retenção na fonte na RAA . IRS e IVA – RAA . IVA – RAA Outra Legislação de interesse económico e financeiro SNC – alterações LPCA – alteração Ver PDF
Legislação fiscal . IRC – modelo 28 – rectificação . IMI – modelo de declaração Outra Legislação de interesse económico e financeiro . Fundos Sindicação Capital de Risco – calendário aprovação de contas . Autarquias locais – contratos aquisição serviços – parecer prévio . Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa […]
Legislação fiscal . IRC – Regime de depreciações e amortizações . Contribuição extraordinária sobre o sector energético – alteração e modelos . IMI – modelos de declaração . IRC – reembolsos . Impostos especiais de consumo – modelos de estampilhas entre outros assuntos. Ver PDF
Ratificações do Presidente da república (Convenções para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento). Aprovações da Assembleia da Republica (Convenções para evitar dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento) Regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital […]
Orçamento do Estado para 2015; Fiscalidade ambiental e outra Legislação de interesse económico e financeiro entre outros assunto. Ver PDF