Decreto-Lei 28/2019 – alteração de prazos O Decreto-Lei nº 28/2019 procedeu à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de facturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respectivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA. Em 27 de Junho de 2019, foi publicado […]
REFORÇO DO COMBATE ÀS PRÁTICAS DE ELISÃO FISCAL A Lei nº 32/2019 transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno, com a redação que lhe foi dada […]
Mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas O Decreto-Lei nº 47/2019 cria o mecanismo de alerta precoce (MAP), que consiste num procedimento de prestação de informação económica e financeira aos membros dos órgãos de administração das empresas com sede em Portugal, numa base anual, constituindo um mecanismo de apoio à […]
DISPENSA DE PEC O oficio circulado nº 20208 esclarece o alcance da dispensa do PEC prevista na alínea e) do n.º 11 do art.º 106.º do Código do IRC (CIRC), aditada pela Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro (Lei do OE para 2019). Ficam dispensados do pagamento especial por conta os sujeitos passivos que […]
DECRETO-LEI Nº 28/2019, DE 15 DE FEVEREIRO Este Decreto-Lei procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de facturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respectivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA. A Autoridade Tributária divulgou, em 15 de Fevereiro, no […]
NOVOS MODELOS DE DECLARAÇÕES E INSTRUÇÕES Em virtude de diversas alterações legislativas, foram publicados novos modelos de declarações, instruções e esclarecimentos: DMR – instruções IRS – novos modelos de impressos IRC – modelo 22 – alterações e instruções IES/DA – novo modelo Esclarecimento quanto às alterações às declarações modelo 10,13, 25,37,39 e 44, cuja entrada […]
ORÇAMENTO DO ESTADO 2019 Em 31 de Dezembro de 2018, foi publicada a Lei nº 71/2018 que aprova o Orçamento do Estado para 2019. Este Orçamento não apresenta alterações significativas a nível fiscal. Salientamos ao nível do IRC: Não são dedutíveis as perdas por imparidade relativas a créditos entre empresas detidas directa ou indirectamente em […]
Transferência de competências para os órgãos municipais e intermunicipais São transferidas competências para os órgãos municipais nos seguintes domínios: praias marítimas, fluviais e lacustres; autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; vias de comunicação; estruturas de atendimento ao cidadão; habitação; gestão do património imobiliário público […]
INFORMAÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA (IES) O Decreto-Lei nº 87/2018 simplifica o preenchimento dos anexos A e I da IES. As medidas de simplificação serão objecto de uma implementação faseada. Numa primeira fase, a entrega da IES com a prévia submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade passa a ser possível já a partir de Novembro […]
Portal Nacional de Fornecedores do Estado O Decreto-Lei nº 72/2018 procede à criação do Portal Nacional de Fornecedores do Estado (Portal) e estabelece o respetivo regime jurídico. O Portal tem como finalidade, mediante o recurso a meios digitais, simplificar e agilizar os procedimentos de verificação e comprovação da inexistência de impedimentos à contratação previstos no […]
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