EM DESTAQUE IVA Em 31 de outubro foi publicada a Lei nº 60-A/2023, que veio proceder à prorrogação da aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023. Contabilidade Foi divulgado em setembro 2023, o Regulamento (UE) nº 2023/1803 da Comissão de 13 de agosto, que adota determinadas […]
EM DESTAQUE Legislação do Trabalho Em 5 de julho foi publicado o Decreto-Lei nº 53/2023, que veio proceder à regulamentação da agenda do trabalho digno. IRS Em 24 de julho foi publicado o Despacho nº 7673-B/2023, que veio aprovar as alterações às tabelas de retenção de fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas […]
EM DESTAQUE Legislação do Trabalho Em 29 de maio foi publicada a Declaração de Retificação nº 123/2023, que veio retificar a Lei nº 13/2023, que veio alterar o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno. Benefícios Fiscais Em 17 de maio, foi publicada a Lei nº 20/2023, que veio […]
EM DESTAQUE A Comissão de Normalização Contabilística divulgou em 14 de abril de 2023, a Orientação Técnica nº 6, para o setor empresarial, relativa ao tratamento contabilístico da assinatura de um contrato de apoio financeiro não reembolsável no âmbito do PRR. Legislação do Trabalho Em 3 de abril foi publicada Lei nº 13/2023, que veio […]
EM DESTAQUE A Comissão de Normalização Contabilística divulgou em 17 de março de 2023, a Orientação Técnica nº 5, para o setor empresarial, relativa à Contribuição de solidariedade temporária (CST). IRS Em 27 de março foi publicado o Ofício Circulado nº 20253, que divulgou as alterações relativas à declaração Modelo 3 de Imposto sobre o […]
EM DESTAQUE A Comissão de Normalização Contabilística atualizou em 3 de fevereiro de 2023, a FAQ 37, para o setor empresarial. Tabelas de Retenção na Fonte – IRS Em 7 de fevereiro foi publicado o Despacho nº 1899-A/2023, que aprova as novas tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas […]
EM DESTAQUE Tabelas de Retenção na Fonte – IRS Em 25 de janeiro foi publicado o Despacho nº 1296-B/2023, que aprova as novas tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para o 1º semestre do ano de 2023. Taxas de Derrama Municipal Em 31 […]
EM DESTAQUE ORÇAMENTO ESTADO 2023 Em 30 de dezembro foi publicada a Lei nº 24-D/2022, que aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2023. A Lei do Orçamento de Estado para 2023, incluindo as alterações, atualizações e autorizações em matéria fiscal nela previstas, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2023. As […]
EM DESTAQUE Atualização do Subsídio de Refeição Em 18 de novembro foi publicada a Portaria nº 280/2022, que veio fixar o montante do subsídio de almoço para o montante de 5,20 euros. Flexibilização do Calendário Fiscal Em 14 e 15 de novembro, foram publicados os Despachos nº 317/2022-XXIII e nº 318/2022-XXIII, emitidos pelo Secretário de […]
EM DESTAQUE A Comissão de Normalização Contabilística divulgou em outubro de 2022, a FAQ 50, para o setor público. Arrendamento Em 21 de outubro foi publicada a Lei nº 19/2022, que veio determinar, nomeadamente: O coeficiente de atualização de rendas para 2023; Criar um apoio extraordinário ao arrendamento; Reduzir a taxa de IVA no fornecimento […]
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