EM DESTAQUE Imposto Selo – Declaração Mensal Imposto Selo (DMIS) Em 8 de Julho, o Secretário de Estado Adjuntos e dos Assuntos Fiscais, emitiu o Despacho nº 224/2021 XXII, que determinou a possibilidade de substituição de DMIS entregues com erros, até 31 de Dezembro, sem quaisquer penalidades. Reajustamento do calendário fiscal para o 2º semestre […]
EM DESTAQUE Pagamentos por conta de IRC Em 30 de Junho, o Secretário de Estado Adjuntos e dos Assuntos Fiscais, emitiu o Despacho nº 205/2021 XXII a informar das condições necessárias à dispensa dos 2º e 3º pagamentos por contas de IRC. Ajustamento do calendário fiscal 2021 Em 15 de Junho, o Secretário de Estado […]
EM DESTAQUE A Comissão de Normalização Contabilística procedeu à actualização da área do seu site relacionada com a Covid-19 tendo sido publicada a seguinte Recomendação: Recomendação 8 – Tratamento contabilístico das depreciações/amortizações dos activos fixos tangíveis e dos activos intangíveis. Taxas de Derrama Incidentes sobre o Lucro Tributável do período fiscal de 2020 O Ofício […]
EM DESTAQUE Reajuste do Calendário Fiscal de 2021 O Secretário de Estado das Finanças e dos Assuntos Fiscais emitiu em 22 de Abril, o Despacho nº 133/2021-XXII, que determinou os seguintes reajustamentos do calendário fiscal do ano de 2021: Possibilidade de entrega da Declaração Modelo 22 do período de tributação de 2020 até 30 de […]
EM DESTAQUE A Comissão de Normalização Contabilística procedeu à actualização da área do seu site relacionada com a Covid-19 tendo sido publicadas as seguintes Recomendações: Recomendação 3-A Revista Recomendação 3-B Revista Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19 Em 17 de Março foi publicado o Decreto-Lei nº 22/2021, que vem prorrogar prazos e estabelece […]
EM DESTAQUE O reforço das garantias dos contribuintes e a simplificação dos processos tributários Em 26 de Fevereiro foi publicada a Lei nº 7/2021, que vem reforçar as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando nomeadamente os seguintes articulados: a Lei Geral Tributária; o Código de Procedimento e de Processo Tributário; o Regime Geral […]
PROGRAMA APOIAR Em 15 de Janeiro de 2021, foi publicada a Portaria nº 15-B/2021, que veio alterar o Regulamento do Programa APOIAR. O Programa APOIAR, visa mitigar os impactos negativos sobre a actividade económica decorrentes das medidas de protecção da saúde pública associadas à pandemia COVID-19, promovendo o apoio à liquidez, à eficiência operacional, à […]
ORÇAMENTO ESTADO 2021 Em 31 de Dezembro foi publicada a Lei nº 75-B/2020, que aprova o Orçamento de Estado para 2021. A Lei do Orçamento de Estado para 2021, incluindo as alterações, actualizações e autorizações em matéria fiscal nela previstas, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2021. As suas principais alterações em matéria […]
EM DESTAQUE Programa APOIAR Em 24 de Novembro foi publicada a Portaria nº 271-A/2020, que vem regulamentar o Programa APOIAR. Este Regulamento estabelece um Sistema de Incentivos à Liquidez das empresas e inclui duas Medidas: PT APOIAR RESTAURAÇÃO As candidaturas a estes apoios já se encontram abertas no Balcão 2020. AJUSTAMENTO DO CALENDÁRIO […]
Apoio extraordinário à retoma progressiva da actividade Em 19 de Outubro foi publicado o Decreto-Lei nº 90/2020, que vem alterar o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de actividade em empresas em situação de crise empresarial. Aplica-se aos empregadores de natureza privada, incluindo os do sector social, que tenham sido afectados pela pandemia da doença […]
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