NOVOS MODELOS DE DECLARAÇÕES E INSTRUÇÕES Em virtude de diversas alterações legislativas, foram publicados novos modelos de declarações, instruções e esclarecimentos: DMR – instruções IRS – novos modelos de impressos IRC – modelo 22 – alterações e instruções IES/DA – novo modelo Esclarecimento quanto às alterações às declarações modelo 10,13, 25,37,39 e 44, cuja entrada […]

Transferência de competências para os órgãos municipais e intermunicipais São transferidas competências para os órgãos municipais nos seguintes domínios: praias marítimas, fluviais e lacustres; autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; vias de comunicação; estruturas de atendimento ao cidadão; habitação; gestão do património imobiliário público […]

Portal Nacional de Fornecedores do Estado O Decreto-Lei nº 72/2018 procede à criação do Portal Nacional de Fornecedores do Estado (Portal) e estabelece o respetivo regime jurídico. O Portal tem como finalidade, mediante o recurso a meios digitais, simplificar e agilizar os procedimentos de verificação e comprovação da inexistência de impedimentos à contratação previstos no […]

SNC – AP A Comissão de Normalização Contabilística, divulgou três novas FAQs relativas ao SNC-AP: Aplicação do SNC-AP a entidades públicas reclassificadas Consolidação de Municípios com Serviços Municipalizados ou Intermunicipalizados na contabilidade orçamental e financeira Reconhecimento de bens de investimento nos Serviços Municipalizados ou Intermunicipalizados   PDF