CONVENÇÃO DE DUPLA TRIBUTAÇÃO PORTUGAL/ANGOLA O Aviso nº 93/2019 informa da entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, a 18 de Setembro de 2018. De salientar […]
In the October edition, there are articles on tax news from: Lebanon: Fiscal Awareness: Lebanese Laws And Regulations Republic of Ireland: Irish Budget 2020 United Kingdom: Customs valuation and transfer pricing considerations between related entities in the UK and the EU Italy: Disclosure obligation for entities facilitating distance selling Hungary: New challenges in accounting India: […]
Resolução de litígios A Lei nº 120/2019 estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Directiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 […]
Tratamento de dados pessoais A Lei nº 58/2019 assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. A presente lei aplica-se […]
In the July edition there are articles on tax news from Germany, Italy, Austria, India, the UK and Switzerland. PDF
Decreto-Lei 28/2019 – alteração de prazos O Decreto-Lei nº 28/2019 procedeu à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de facturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respectivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA. Em 27 de Junho de 2019, foi publicado […]
REFORÇO DO COMBATE ÀS PRÁTICAS DE ELISÃO FISCAL A Lei nº 32/2019 transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno, com a redação que lhe foi dada […]
Mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas O Decreto-Lei nº 47/2019 cria o mecanismo de alerta precoce (MAP), que consiste num procedimento de prestação de informação económica e financeira aos membros dos órgãos de administração das empresas com sede em Portugal, numa base anual, constituindo um mecanismo de apoio à […]
DISPENSA DE PEC O oficio circulado nº 20208 esclarece o alcance da dispensa do PEC prevista na alínea e) do n.º 11 do art.º 106.º do Código do IRC (CIRC), aditada pela Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro (Lei do OE para 2019). Ficam dispensados do pagamento especial por conta os sujeitos passivos que […]
DECRETO-LEI Nº 28/2019, DE 15 DE FEVEREIRO Este Decreto-Lei procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de facturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respectivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA. A Autoridade Tributária divulgou, em 15 de Fevereiro, no […]
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