Tax Newsletter – Issue 23 – July 2019
In the July edition there are articles on tax news from Germany, Italy, Austria, India, the UK and Switzerland. PDF
This author has yet to write their bio.Meanwhile lets just say that we are proud Luísa Ribeiro contributed a whooping 65 entries.
In the July edition there are articles on tax news from Germany, Italy, Austria, India, the UK and Switzerland. PDF
Decreto-Lei 28/2019 – alteração de prazos O Decreto-Lei nº 28/2019 procedeu à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de facturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respectivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA. Em 27 de Junho de 2019, foi publicado […]
REFORÇO DO COMBATE ÀS PRÁTICAS DE ELISÃO FISCAL A Lei nº 32/2019 transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno, com a redação que lhe foi dada […]
Mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas O Decreto-Lei nº 47/2019 cria o mecanismo de alerta precoce (MAP), que consiste num procedimento de prestação de informação económica e financeira aos membros dos órgãos de administração das empresas com sede em Portugal, numa base anual, constituindo um mecanismo de apoio à […]
DISPENSA DE PEC O oficio circulado nº 20208 esclarece o alcance da dispensa do PEC prevista na alínea e) do n.º 11 do art.º 106.º do Código do IRC (CIRC), aditada pela Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro (Lei do OE para 2019). Ficam dispensados do pagamento especial por conta os sujeitos passivos que […]
DECRETO-LEI Nº 28/2019, DE 15 DE FEVEREIRO Este Decreto-Lei procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de facturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respectivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA. A Autoridade Tributária divulgou, em 15 de Fevereiro, no […]
NOVOS MODELOS DE DECLARAÇÕES E INSTRUÇÕES Em virtude de diversas alterações legislativas, foram publicados novos modelos de declarações, instruções e esclarecimentos: DMR – instruções IRS – novos modelos de impressos IRC – modelo 22 – alterações e instruções IES/DA – novo modelo Esclarecimento quanto às alterações às declarações modelo 10,13, 25,37,39 e 44, cuja entrada […]
ORÇAMENTO DO ESTADO 2019 Em 31 de Dezembro de 2018, foi publicada a Lei nº 71/2018 que aprova o Orçamento do Estado para 2019. Este Orçamento não apresenta alterações significativas a nível fiscal. Salientamos ao nível do IRC: Não são dedutíveis as perdas por imparidade relativas a créditos entre empresas detidas directa ou indirectamente em […]
Transferência de competências para os órgãos municipais e intermunicipais São transferidas competências para os órgãos municipais nos seguintes domínios: praias marítimas, fluviais e lacustres; autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; vias de comunicação; estruturas de atendimento ao cidadão; habitação; gestão do património imobiliário público […]
INFORMAÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA (IES) O Decreto-Lei nº 87/2018 simplifica o preenchimento dos anexos A e I da IES. As medidas de simplificação serão objecto de uma implementação faseada. Numa primeira fase, a entrega da IES com a prévia submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade passa a ser possível já a partir de Novembro […]
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