IMI – LISTA de prédios Para os quais nÃO É APLICAVEL A regra geral, para efeitos de avaliação de IMI O Orçamento de Estado para 2016, veio introduzir alterações ao CIMI, designadamente no que respeita ao artigo 38.º, que, como referido, estabelece a regra geral de determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos. A […]
Em 28 de dezembro de 2016, foi publicada a Lei nº 42/2016 que aprova o Orçamento do Estado para 2017. Este Orçamento não apresenta alterações significativas a nível fiscal. Salientamos algumas alterações ao nível dos benefícios fiscais: Código Fiscal do Investimento – alteração dos montantes considerados aplicações relevantes (passa de 5.000.000 para 10.000.000) Alteração do […]
REGIME EXCECIONAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS Chamamos a atenção para o decreto-lei 67/2016 que aprovou um regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à segurança social. A adesão a este regime é efetuada até ao dia 20 de dezembro. No ato de adesão é exercida a opção […]
O Conselho de Ministros aprovou em 13 de outubro a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017, o Relatório que o acompanha, as Grandes Opções do Plano e o Quadro Plurianal de Programação Orçamental. De salientar na proposta: Aumento do subsídio de alimentação na função pública em 25 cêntimos Atualização dos escalões de […]
A Norma Regulamentar nº 10/2016-R de 15 de setembro estabelece o regime contabilístico aplicável às empresas de seguros e de resseguros sujeitas à supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, constante do Plano de contas para as empresas de seguros (em anexo à presente norma), inserindo-se no âmbito de convergência para […]
O Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, doravante SNC -AP, foi aprovado pelo Decreto -Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, o qual inclui, no seu anexo III, o Plano de Contas Multidimensional, doravante PCM. A Portaria nº 189/2016 aprova as notas de Enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional – Sistema de Normalização […]
É divulgado através de informação vinculativa o entendimento sancionado pelo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nº 97/2016.XXI de 12 de maio que considera que os ativos de cobrança duvidosa e incobráveis já não obedecem ao conceito e critérios de reconhecimento de ativo previstos na Estrutura Conceptual. Assim, para efeitos fiscais, permite-se que, […]
A Diretiva 2016/881 do Conselho de 25 de maio de 2016 altera a Diretiva 2011/16/EU no que respeita à troca automática de informações obrigatórias no domínio da fiscalidade. É alterada a definição de troca automática, inserido um novo artigo sobre o âmbito de aplicação e condições de troca automática de informações obrigatória sobre a declaração […]
O Decreto-Lei nº 18/2016 de 13 de abril estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016. Para além das regras respeitantes à gestão de tesouraria do Estado, à prestação de informação por parte dos diferentes subsetores e à consolidação orçamental, este decreto-lei inclui ainda medidas de recuperação de créditos decorrentes de créditos […]
ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2016 A Lei nº7-A /2016 de 30 de março aprovou o Orçamento do Estado para 2016 e entrou em vigor em 31 de março de 2016. Ao nível do IRC é de salientar: A alteração dos limites para o participation exemption A alteração do prazo de reporte dos prejuízos fiscais para […]
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