Portal Nacional de Fornecedores do Estado O Decreto-Lei nº 72/2018 procede à criação do Portal Nacional de Fornecedores do Estado (Portal) e estabelece o respetivo regime jurídico. O Portal tem como finalidade, mediante o recurso a meios digitais, simplificar e agilizar os procedimentos de verificação e comprovação da inexistência de impedimentos à contratação previstos no […]
In the July edition there are articles on tax news from Italy, Lebanon and Kenya, as well as various other news and updates in this edition. PDF
The April edition features tax updates from Italy, new tax year resolutions from the UK, as well as articles on a property tax reform in Germany, on mandatory disclosure regulations for intermediaries from Cyprus and on capital gains tax for non-UK residents. It further provides updates regarding webinars and practice groups as well as news […]
Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo A Portaria nº 233/2018 regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto. Define: Os formulários para a declaração; As circunstâncias indiciadoras da qualidade de beneficiário efectivo Os prazos Obrigações declarativas Regras de […]
SNC – AP A Comissão de Normalização Contabilística, divulgou três novas FAQs relativas ao SNC-AP: Aplicação do SNC-AP a entidades públicas reclassificadas Consolidação de Municípios com Serviços Municipalizados ou Intermunicipalizados na contabilidade orçamental e financeira Reconhecimento de bens de investimento nos Serviços Municipalizados ou Intermunicipalizados PDF
O Decreto-Lei 32/2018 considera revogados diversos decretos-leis, publicados entre os anos de 1975 e 1980, determinando expressamente que os mesmos não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei. Ver PDF
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas A Lei nº 8/2018 cria O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE); Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC) e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA); Define a responsabilidade por dívidas tributárias dos administradores judiciais e […]
DOSSIER FISCAL A Portaria nº 51/2018 altera o conjunto de documentos que integram o processo de documentação fiscal (dossier fiscal) e aprova os modelos do mapa a que se refere a alínea a) do nº 1 do artº 12º do Decreto-Lei nº 66/2016. O conjunto de documentos que integram o dossier fiscal passam a ser […]
Relatório de Transparência relativo ao ano findo em 31.12.2017 Introdução Em cumprimento do disposto no artº23º da Lei 148/2015, de 9 de Setembro vimos apresentar o nosso relatório de transparência relativo ao exercício de 2017. ver PDF
INCENTIVOS À CONTRATAÇÃO Este Decreto-Lei regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e muito longa duração, através de uma dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na parte relativa à entidade empregadora. Os […]
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