NEWSLETTER ABRIL DE 2021

EM DESTAQUE

Reajuste do Calendário Fiscal de 2021

O Secretário de Estado das Finanças e dos Assuntos Fiscais emitiu em 22 de Abril, o Despacho nº 133/2021-XXII, que determinou os seguintes reajustamentos do calendário fiscal do ano de 2021:

  • Possibilidade de entrega da Declaração Modelo 22 do período de tributação de 2020 até 30 de Junho de 2021;
  • Possibilidade de entrega das Declarações Periódicas de Imposto sobre o Valor Acrescentado de Abril e maio de 2021 até, respectivamente, 20 de Junho e 20 de Julho e, a respectiva entrega de imposto até 25 de Junho e 25 de Julho de 2021;
  • Aceitação das facturas em formato PDF até 30 de Setembro de 2021.

A Comissão de Normalização Contabilística procedeu à actualização da área do seu site relacionada com a Covid-19 tendo sido publicada a seguinte Recomendação:

  • Recomendação 5 – Revista

Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

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NEWSLETTER MARÇO DE 2021

EM DESTAQUE

A Comissão de Normalização Contabilística procedeu à actualização da área do seu site relacionada com a Covid-19 tendo sido publicadas as seguintes Recomendações:

  • Recomendação 3-A Revista
  • Recomendação 3-B Revista

 Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

Em 17 de Março foi publicado o Decreto-Lei nº 22/2021, que vem prorrogar prazos e estabelece medidas excepcionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19. sendo de destacar as seguintes:

  • Prazos de realização de assembleias gerais;
  • Confirmação anual da informação do Registo Central de Beneficiário Efectivo (RCBE;
  • Marcação de Férias.

Em 26 de Março foi publicado o Decreto-Lei nº 24/2021, que estabelece um regime excepcional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.

Este regime aplica-se às dívidas tributárias respeitantes a factos tributários ocorridos entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2021 e às dívidas tributárias e dívidas de contribuições mensais à Segurança Social vencidas no mesmo período.

 

 

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NEWSLETTER FEVEREIRO DE 2021

EM DESTAQUE

O reforço das garantias dos contribuintes e a simplificação dos processos tributários

Em 26 de Fevereiro foi publicada a Lei nº 7/2021, que vem reforçar as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando nomeadamente os seguintes articulados:

  • a Lei Geral Tributária;
  • o Código de Procedimento e de Processo Tributário;
  • o Regime Geral das Infracções Tributárias;
  • e outros actos legislativos.

A Comissão de Normalização Contabilística procedeu à actualização da área do seu site relacionada com a Covid-19 tendo sido publicadas as seguintes Recomendações:

  • Recomendações 1 e 2 Revistas
  • Recomendação 7

Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

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NEWSLETTER JANEIRO 2021

PROGRAMA APOIAR

Em 15 de Janeiro de 2021, foi publicada a Portaria nº 15-B/2021, que veio alterar o Regulamento do Programa APOIAR.

O Programa APOIAR, visa mitigar os impactos negativos sobre a actividade económica decorrentes das medidas de protecção da saúde pública associadas à pandemia COVID-19, promovendo o apoio à liquidez, à eficiência operacional, à manutenção de emprego e à saúde financeira de curto prazo das empresas. Este Programa estrutura-se nas seguintes medidas:

  • PT;
  • Apoiar Restauração;
  • Apoiar + Simples;
  • Apoiar Rendas

 Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

 No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

 

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NEWSLETTER DE DEZEMBRO DE 2020

ORÇAMENTO ESTADO 2021

Em 31 de Dezembro foi publicada a Lei nº 75-B/2020, que aprova o Orçamento de Estado para 2021.

A Lei do Orçamento de Estado para 2021, incluindo as alterações, actualizações e autorizações em matéria fiscal nela previstas, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2021.

As suas principais alterações em matéria fiscal, encontram-se elencadas no ponto relativo a Legislação Fiscal.

Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

 

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NEWSLETTER DE NOVEMBRO DE 2020

EM DESTAQUE

Programa APOIAR

Em 24 de Novembro foi publicada a Portaria nº 271-A/2020, que vem regulamentar o Programa APOIAR. Este Regulamento estabelece um Sistema de Incentivos à Liquidez das empresas e inclui duas Medidas:

  • PT
  • APOIAR RESTAURAÇÃO

 

As candidaturas a estes apoios já se encontram abertas no Balcão 2020.

 

AJUSTAMENTO DO CALENDÁRIO FISCAL 2020-2021

 

O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, em 9 de Novembro emitiu o Despacho nº 437/2020-XXII, que estabelece uma nova calendarização para o cumprimento de diversas obrigações fiscais, prorrogando os prazos das obrigações, sem quaisquer penalidades para os contribuintes.

Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

 

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NEWSLETTER OUTUBRO 2020

Apoio extraordinário à retoma progressiva da actividade

Em 19 de Outubro foi publicado o Decreto-Lei nº 90/2020, que vem alterar o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de actividade em empresas em situação de crise empresarial. Aplica-se aos empregadores de natureza privada, incluindo os do sector social, que tenham sido afectados pela pandemia da doença COVID-19 e que se encontrem, consequentemente, em situação de crise empresarial, ou seja, com uma quebra de facturação igual ou superior a 25%. O empregador pode aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade com redução temporária do período normal de trabalho de todos ou alguns dos seus trabalhadores, podendo aplicar essa redução e respectiva remuneração durante um mês, com prorrogação mensal até ao máximo de cinco meses.

Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

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NEWSLETTER SETEMBRO 2020

EM DESTAQUE

PROGRAMA ESCOLHAS – 2021-2022

 A Resolução do Conselho de Ministros nº 71/2020, de 15 de Setembro, veio aprovar a 8.ª geração do «Programa Escolhas», para o período de 2021-2022.

 APOIOS FINANCEIROS IEFP,I.P.

Em 16 de Setembro, foi aprovada a Portaria nº 218/2020, que procede à segunda alteração da Portaria nº 82-C/2020, de 31 de Março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+).

 Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

 No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

 

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NEWSLETTER JULHO/AGOSTO 2020

EM DESTAQUE

Orçamento de Estado Suplementar 2020

Em 24 de Julho, foi publicada a Lei n.º 27-A/2020, que procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 2 de março (Lei do Orçamento de Estado para 2020).

Neste contexto, o Governo promoveu, também, alterações a alguns dos pacotes legislativos que foram sendo aprovados em resposta à COVID-19, de entre as quais se destacam algumas medidas de índole fiscal.

  • Foram aprovadas novas regras relativas ao regime da dedutibilidade dos prejuízos fiscais em sede de IRC;
  • Foram aprovadas novas regras relativas aos prazos estabelecidos para os Pagamentos por Conta, em sede de IRC e IRS;
  • Foi estabelecida uma nova regra relativa à devolução antecipada de pagamentos especiais por conta não utilizados;
  • Foi criado um novo “adicional de solidariedade” sobre o sector bancário;
  • Foi estabelecida a exclusão das offshores, do acesso a apoios públicos, criados no âmbito das medidas excepcionais e temporárias de resposta à pandemia COVID 19.

Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

 

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NEWSLETTER JUNHO 2020

COMISSÃO NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA

 

Durante o mês de Junho 2020, a CNC procedeu à actualização do seu site, nomeadamente com a publicação de Recomendações, tanto para o Sector Empresarial como para o Sector Público.

Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

 

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