EM DESTAQUE

Medida +Emprego

Em 23 de setembro, foi publicada a Portaria nº 220/2024/1 que criou e regulou a medida +Emprego.

Medida Estágios INICIAR

Em 23 de setembro foi publicada a Portaria nº 219/2024/1, que criou e regulou a medida Estágios INICIAR.

Contribuição Extraordinária sobre os imóveis em Alojamento Local

Em 10 de setembro foi publicado o Decreto-Lei nº 57/2024 que procedeu à revogação da contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local (CEAL), entre outras alterações ao presente regime.

COMISSÃO NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA (CNC)

Em 6 de setembro, foi divulgada uma atualização da FAQ 39, para o setor empresarial, relativa ao enquadramento das verbas provenientes dos Acordos de Cooperação entre o Estado e entidades do setor não lucrativo, para fazer face a respostas sociais.

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EM DESTAQUE

IES

Em 14 de junho, foi publicado o Despacho nº 29/2024-XXVI que veio determinar a entrega das declarações de Informação Empresarial (IES) e da declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal pode ocorrer até ao dia 31 de julho de 2024.

Dossier Fiscal e Dossier de Preços de Transferência

Em 27 de junho foi publicado o Despacho nº 43/2024-XXVI que veio prorrogar o prazo até 31 de julho de 2024 a entrega do processo de documentação fiscal e do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência.

PRR – “Agendas para a Inovação Empresarial”

Em 14 de junho foi publicada a Portaria nº 164/2024/1, que vem proceder à alteração do Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial»

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EM DESTAQUE

Comissão Normalização Contabilística (CNC)

Em 12 de abril foi divulgada pela Comissão de Normalização Contabilística a FAQ nº 40 para o setor empresarial, relativa ao tratamento contabilístico da contribuição extraordinária a pagar pelas entidades pertencentes à Indústria farmacêutica nos termos previstos na Lei nº 82-B/2014.

Em 9 de abril, foi divulgada pela Comissão de Normalização Contabilística a FAQ nº 49 (atualizada) para o setor público, relativa ao reconhecimento das transferências de capital obtidas consignadas a despesas com transferências de capital, ou seja, para investimentos que não os da própria entidade (entidades intermediárias).

Setor do Turismo – Algarve

Em 4 de abril, foi publicada a Portaria nº 140/2024/1, que aprovou o Regulamento Específico da linha de apoio ao investimento em medidas de eficiência hídrica pelas empresas que desenvolvem atividades turísticas na Região NUT II do Algarve.

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EM DESTAQUE

Balcão do Arrendatário e do Senhorio

Em 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que veio aprovar a Regulamentação do Balcão do Arrendatário e do Senhorio.

Taxas de Derrama Municipal

Em 5 de fevereiro foi publicado o Ofício Circulado nº 20264/2024, que divulgou a lista das taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) do período fiscal de 2023.

Declaração Mensal de Remunerações (DMR)

Em 7 de fevereiro foi publicado o Ofício Circulado nº 20265/2024, que divulgou instruções de preenchimento relativas à Declaração Mensal de Remunerações e respetivas instruções de preenchimento.

IRS – Modelo 3

Em 2 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 39-B/2024, que aprovou os modelos e as respetivas instruções de preenchimento da modelo 3.

Programa “Qualifica On”

Em 29 de fevereiro, foi publicada a Portaria nº 367/2024, que veio criar o Programa “Qualifica On”.

 

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EM DESTAQUE

Orçamento de Estado 2024

Em 29 de dezembro foi publicada a Lei nº 82/2023, que aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2024.

A Lei do Orçamento de Estado para 2024, incluindo as alterações, atualizações e autorizações em matéria fiscal nela previstas, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2024.

As suas principais alterações em matéria fiscal, encontram-se elencadas no ponto relativo a Legislação Fiscal.

Contabilidade

Foi divulgada em 21 de dezembro 2023, a Diretiva Delegada (EU) 2023/2775 da Comissão, de 17 de outubro, com ajustamentos aos critérios de dimensão para as micro, pequenas, médias e grandes empresas ou grupos.

IAS 2024

Em 7 de dezembro foi publicado o Decreto-Lei nº 107/2023, que veio fixar o indexante dos apoios sociais (IAS) para 2024, para 509,26 euros.

Contribuição Extraordinária Alojamento Local

Em 29 de dezembro, foi publicada a Portaria nº 455-E/2023, que veio regulamentar a contribuição extraordinária do Alojamento Local (CEAL).

 

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