NEWSLETTER DE NOVEMBRO DE 2023

EM DESTAQUE

Contabilidade

Foi divulgada em 24 de novembro 2023, a FAQ nº 39, para o setor empresarial, relativa ao enquadramento das verbas provenientes dos Acordos de Cooperação entre o Estado e entidades do setor não lucrativo, para fazer face a respostas sociais.

Salário Mínimo Nacional 2024

Em 17 de novembro foi publicado o Decreto-Lei nº 107/2023, que veio fixar a retribuição mínima mensal garantida para 2024, para 820 euros.

Coeficientes de desvalorização da moeda

Em 8 de novembro foi publicada a Portaria nº 340/2023, que veio proceder à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2023.

Programa Qualifica Indústria

Em 30 de novembro, foi publicada a Portaria nº 399/2023, que veio proceder à primeira alteração a este Programa dirigido a micro e Pequenas e Médias Empresas dos setores industriais.

 

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NEWSLETTER DE SETEMBRO E OUTUBRO 2023

EM DESTAQUE

IVA

Em 31 de outubro foi publicada a Lei nº 60-A/2023, que veio proceder à prorrogação da aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023.

Contabilidade

Foi divulgado em setembro 2023, o Regulamento (UE) nº 2023/1803 da Comissão de 13 de agosto, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade.

Novas Medidas no âmbito da Habitação

Em 6 de outubro foi publicada a Lei nº 56/2023, que veio aprovar diversas medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas, nomeadamente a nível fiscal.

Programa Qualifica Indústria

Em 14 de setembro, foi publicada a Portaria nº 282/2023, que veio criar este Programa dirigido a micro e Pequenas e Médias Empresas dos setores industriais.

Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE)

Em 16 de outubro, foi publicado o Oficio-Circulado nº 20261/2023, divulgando esclarecimentos sobre os regimes transitórios aplicáveis ao Incentivo à Capitalização de Empresas.

 

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NEWSLETTER DE JULHO-AGOSTO DE 2023

EM DESTAQUE

Legislação do Trabalho

Em 5 de julho foi publicado o Decreto-Lei nº 53/2023, que veio proceder à regulamentação da agenda do trabalho digno.

IRS

Em 24 de julho foi publicado o Despacho nº 7673-B/2023, que veio aprovar as alterações às tabelas de retenção de fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.

Benefícios Fiscais – Concelho de Oeiras

Em 16 de agosto, foi publicado o Regulamento nº 914/2023, de 16 de agosto, do Município de Oeiras, que aprovou o Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais Aplicáveis a Impostos do Município de Oeiras.

Programa AVANÇAR

Em 3 de julho, foi publicada a Portaria nº 187/2023, que veio criar e regulamentar o Programa AVANÇAR, que consiste num programa de incentivo à contratação sem termo de jovens qualificados.

 

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NEWSLETTER DE MAIO-JUNHO DE 2023

EM DESTAQUE

Legislação do Trabalho

Em 29 de maio foi publicada a Declaração de Retificação nº 123/2023, que veio retificar a Lei nº 13/2023, que veio alterar o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

Benefícios Fiscais

Em 17 de maio, foi publicada a Lei nº 20/2023, que veio alterar o regime de vários benefícios fiscais.

Medidas excecionais e temporárias no âmbito das consequências da Guerra na Ucrânia

Em 11 de maio, foram publicadas as Portarias nºs 120-A/2023 e 120-B/2023, que vieram regulamentar novas medidas excecionais e temporárias para fazer face às consequências da continuação da Guerra na Ucrânia.

 

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NEWSLETTER DE ABRIL DE 2023

EM DESTAQUE

A Comissão de Normalização Contabilística divulgou em 14 de abril de 2023, a Orientação Técnica nº 6, para o setor empresarial, relativa ao tratamento contabilístico da assinatura de um contrato de apoio financeiro não reembolsável no âmbito do PRR.

Legislação do Trabalho

Em 3 de abril foi publicada Lei nº 13/2023, que veio alterar o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

IVA – Medida excecional e temporária

Em 14 de abril, foi publicada a Lei nº 17/2023, que veio proceder à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares considerados essenciais.

Atualização do Subsídio de Refeição

Em 18 de abril, foi publicada a Portaria nº 107-A/2023, que veio atualizar o valor do subsídio de refeição para a Administração Pública para 6 euros, se pago em cartão refeição será 9,60 euros.

 

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NEWSLETTER DE MARÇO DE 2023

EM DESTAQUE

A Comissão de Normalização Contabilística divulgou em 17 de março de 2023, a Orientação Técnica nº 5, para o setor empresarial, relativa à Contribuição de solidariedade temporária (CST).

IRS

Em 27 de março foi publicado o Ofício Circulado nº 20253, que divulgou as alterações relativas à declaração Modelo 3 de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

IMI

Em 24 de março, foi publicada a Circular nº 8/2023, que divulgou as novas regras aplicáveis aos serviços de avaliações de Valor Patrimonial Tributário dos prédios urbanos.

Setor Social

Em 22 de março, foi publicado o Decreto-Lei nº 20/2023, que autorizou o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a subscrever capital no âmbito da linha de financiamento ao setor social.

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NEWSLETTER DE FEVEREIRO DE 2023

EM DESTAQUE

A Comissão de Normalização Contabilística atualizou em 3 de fevereiro de 2023, a FAQ 37, para o setor empresarial.

Tabelas de Retenção na Fonte – IRS

Em 7 de fevereiro foi publicado o Despacho nº 1899-A/2023, que aprova as novas tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para o 1º semestre do ano de 2023.

IMT

Em 16 de fevereiro, foi publicado o Ofício Circulado nº 40120, emitido pelo Gabinete da Subdiretora Geral da Área dos Impostos sobre o Património, sendo divulgadas as taxas e escalões do IMT, decorrentes das alterações decorrentes do Orçamento de Estado para 2023.

 Convenção para evitar a Dupla Tributação

Em 2 de fevereiro, foi publicada e entrou em vigor a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para evitar a Dupla Tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o Rendimento.

 

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NEWSLETTER DE JANEIRO DE 2023

EM DESTAQUE

Tabelas de Retenção na Fonte – IRS

Em 25 de janeiro foi publicado o Despacho nº 1296-B/2023, que aprova as novas tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para o 1º semestre do ano de 2023.

Taxas de Derrama Municipal

Em 31 de janeiro, foi publicado o Ofício Circulado nº 20250, emitido pelo Gabinete da Subdiretora Geral do IR e das Relações Internacionais, sendo divulgadas as taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC de 2022.

 Despesas com teletrabalho

Em 18 de janeiro, foi publicado o Ofício Circulado nº 20249, emitido pelo Gabinete da Subdiretora Geral do IR e das Relações Internacionais que veio clarificar o enquadramento fiscal das despesas incorridas, no regime de teletrabalho.

Linha Consolidar + Turismo

Em 11 de janeiro, foi publicado o Despacho Normativo nº 1/2023, que vem criar um apoio financeiro, para o setor do Turismo, designado “Linha Consolidar + Turismo”.

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NEWSLETTER DE DEZEMBRO DE 2022

EM DESTAQUE

ORÇAMENTO ESTADO 2023

Em 30 de dezembro foi publicada a Lei nº 24-D/2022, que aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2023.

A Lei do Orçamento de Estado para 2023, incluindo as alterações, atualizações e autorizações em matéria fiscal nela previstas, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2023.

As suas principais alterações em matéria fiscal, encontram-se elencadas no ponto relativo a Legislação Fiscal.

Flexibilização do Calendário Fiscal

Em 13 de novembro, foi publicado o Despacho nº 8/2022-XXIII, emitido pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que determinou a flexibilização de diversas obrigações fiscais no que respeita:

  • Comunicação de faturas e outros documentos para a Autoridade Tributária;
  • Comunicação de inventários para a Autoridade Tributária;
  • Faturas por via eletrónica para efeitos fiscais

Atualização da Retribuição mínima mensal garantida

Em 22 de dezembro, foi publicado o Decreto-Lei nº 85-A/2022, que atualizou a Retribuição mínima mensal garantida para 760 euros, a vigorar em 2023.

 

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NEWSLETTER DE NOVEMBRO DE 2022

EM DESTAQUE

Atualização do Subsídio de Refeição

Em 18 de novembro foi publicada a Portaria nº 280/2022, que veio fixar o montante do subsídio de almoço para o montante de 5,20 euros.

Flexibilização do Calendário Fiscal

Em 14 e 15 de novembro, foram publicados os Despachos nº 317/2022-XXIII e nº 318/2022-XXIII, emitidos pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prevê medidas no que respeita:

  • 3º Pagamento por Conta;
  • Maior flexibilização no pagamento do IVA.

Medidas com vista a mitigar os efeitos dos aumentos das taxas de juro

Em 25 de novembro, foi publicado o Decreto-Lei nº 80-A/2022, vindo estabelecer medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência dos contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente.

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