NEWSLETTER DEZEMBRO 2018

ORÇAMENTO DO ESTADO 2019

Em 31 de Dezembro de 2018, foi publicada a Lei nº 71/2018 que aprova o Orçamento do Estado para 2019.

Este Orçamento não apresenta alterações significativas a nível fiscal.

Salientamos ao nível do IRC:

  • Não são dedutíveis as perdas por imparidade relativas a créditos entre empresas detidas directa ou indirectamente em mais de 10% do capital pela mesma pessoa singular ou colectiva;
  • Não é considerado gasto fiscal os activos intangíveis adquiridos a entidades em situação de relações especiais;
  • Dispensa de PEC de quem tenha cumprido a obrigação de entrega da modelo 22 e IES dos dois períodos de tributação anteriores.

 

PDF

NEWSLETTER NOVEMBRO DE 2018

Transferência de competências para os órgãos municipais e intermunicipais

São transferidas competências para os órgãos municipais nos seguintes domínios:

  • praias marítimas, fluviais e lacustres;
  • autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo;
  • vias de comunicação;
  • estruturas de atendimento ao cidadão;
  • habitação;
  • gestão do património imobiliário público sem utilização;
  • estacionamento público.

 

São transferidas competências para os órgãos das entidades intermunicipais nos seguintes domínios:

  • promoção turística.
  • projectos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento.

São transferidas competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais nos seguintes domínios:

  • domínio da justiça
  • apoio aos bombeiros voluntários

PDF

Newsletter Outubro de 2018

INFORMAÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA (IES)

O Decreto-Lei nº 87/2018 simplifica o preenchimento dos anexos A e I da IES. As medidas de simplificação serão objecto de uma implementação faseada. Numa primeira fase, a entrega da IES com a prévia submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade passa a ser possível já a partir de Novembro do presente ano, relativamente ao segundo semestre de 2018, por parte dos sujeitos passivos obrigados à sua entrega neste período, se a declaração respeitar àquele mesmo exercício. Numa segunda fase, as medidas de simplificação da IES deverão reflectir-se na declaração de 2018, a entregar em 2019. Em ambas as situações, fica assegurado o pré-preenchimento dos anexos A e I através dos dados extraídos do referido ficheiro SAF-T (PT). Numa terceira fase, as medidas de simplificação da IES serão igualmente estendidas a outros anexos da declaração.

 

PDF

Newsletter mês de Setembro 2018

Portal Nacional de Fornecedores do Estado

O Decreto-Lei nº 72/2018 procede à criação do Portal Nacional de Fornecedores do Estado (Portal) e estabelece o respetivo regime jurídico. O Portal tem como finalidade, mediante o recurso a meios digitais, simplificar e agilizar os procedimentos de verificação e comprovação da inexistência de impedimentos à contratação previstos no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, por parte dos fornecedores, bem como a sua situação contributiva para efeitos de pagamentos em fase de execução contratual.

 

PDF

NEWSLETTER JULHO/AGOSTO 2018

Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo

A Portaria nº 233/2018 regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto.

Define:

  • Os formulários para a declaração;
  • As circunstâncias indiciadoras da qualidade de beneficiário efectivo
  • Os prazos
  • Obrigações declarativas
  • Regras de acesso à informação

PDF

Newsletter mês de Junho de 2018

SNC – AP

A Comissão de Normalização Contabilística, divulgou três novas FAQs relativas ao SNC-AP:

  • Aplicação do SNC-AP a entidades públicas reclassificadas
  • Consolidação de Municípios com Serviços Municipalizados ou Intermunicipalizados na contabilidade orçamental e financeira

Reconhecimento de bens de investimento nos Serviços Municipalizados ou Intermunicipalizados

 

PDF

Newsletter abril e maio de 2018

O Decreto-Lei 32/2018 considera revogados diversos decretos-leis, publicados entre os anos de 1975 e 1980, determinando expressamente que os mesmos não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei.

 

Ver PDF

 

Newsletter mês de Março de 2018

Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas

A Lei nº 8/2018 cria

  • O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE);
  • Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC) e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA);

Define a responsabilidade por dívidas tributárias dos administradores judiciais e titulares de órgãos de administração de uma pessoa coletiva ou ente fiscalmente equiparado, que sejam investidos nessas funções na sequência de acordo celebrado nos termos do RERE.

 

Ver PDF

Newsletter mês de Fevereiro de 2018

DOSSIER FISCAL

A Portaria nº 51/2018 altera o conjunto de documentos que integram o processo de documentação fiscal (dossier fiscal) e aprova os modelos do mapa a que se refere a alínea a) do nº 1 do artº 12º do Decreto-Lei nº 66/2016.

O conjunto de documentos que integram o dossier fiscal passam a ser os constantes do Anexo I da referida Portaria.

São aprovados os modelos do mapa de reavaliação e respetivas instruções de preenchimento (anexo II da portaria):

  • Mapa da reavaliação de ativos não totalmente depreciados;
  • Mapa da reavaliação de ativos totalmente depreciados.

Ver PDF

Relatório de Transparência

Relatório de Transparência relativo ao ano findo em 31.12.2017

Introdução

Em cumprimento do disposto no artº23º da Lei 148/2015, de 9 de Setembro vimos apresentar o nosso relatório de transparência relativo ao exercício de 2017.

ver PDF