NEWSLETTER OUTUBRO 2020

Apoio extraordinário à retoma progressiva da actividade

Em 19 de Outubro foi publicado o Decreto-Lei nº 90/2020, que vem alterar o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de actividade em empresas em situação de crise empresarial. Aplica-se aos empregadores de natureza privada, incluindo os do sector social, que tenham sido afectados pela pandemia da doença COVID-19 e que se encontrem, consequentemente, em situação de crise empresarial, ou seja, com uma quebra de facturação igual ou superior a 25%. O empregador pode aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade com redução temporária do período normal de trabalho de todos ou alguns dos seus trabalhadores, podendo aplicar essa redução e respectiva remuneração durante um mês, com prorrogação mensal até ao máximo de cinco meses.

Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

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NEWSLETTER SETEMBRO 2020

EM DESTAQUE

PROGRAMA ESCOLHAS – 2021-2022

 A Resolução do Conselho de Ministros nº 71/2020, de 15 de Setembro, veio aprovar a 8.ª geração do «Programa Escolhas», para o período de 2021-2022.

 APOIOS FINANCEIROS IEFP,I.P.

Em 16 de Setembro, foi aprovada a Portaria nº 218/2020, que procede à segunda alteração da Portaria nº 82-C/2020, de 31 de Março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+).

 Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

 No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

 

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NEWSLETTER JULHO/AGOSTO 2020

EM DESTAQUE

Orçamento de Estado Suplementar 2020

Em 24 de Julho, foi publicada a Lei n.º 27-A/2020, que procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 2 de março (Lei do Orçamento de Estado para 2020).

Neste contexto, o Governo promoveu, também, alterações a alguns dos pacotes legislativos que foram sendo aprovados em resposta à COVID-19, de entre as quais se destacam algumas medidas de índole fiscal.

  • Foram aprovadas novas regras relativas ao regime da dedutibilidade dos prejuízos fiscais em sede de IRC;
  • Foram aprovadas novas regras relativas aos prazos estabelecidos para os Pagamentos por Conta, em sede de IRC e IRS;
  • Foi estabelecida uma nova regra relativa à devolução antecipada de pagamentos especiais por conta não utilizados;
  • Foi criado um novo “adicional de solidariedade” sobre o sector bancário;
  • Foi estabelecida a exclusão das offshores, do acesso a apoios públicos, criados no âmbito das medidas excepcionais e temporárias de resposta à pandemia COVID 19.

Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

 

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NEWSLETTER JUNHO 2020

COMISSÃO NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA

 

Durante o mês de Junho 2020, a CNC procedeu à actualização do seu site, nomeadamente com a publicação de Recomendações, tanto para o Sector Empresarial como para o Sector Público.

Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

 

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Newsletter de Maio de 2020

EM DESTAQUE

IVA – Prorrogação de prazos e prorrogação do prazo para entrega da IES, anexos e mapas recapitulativos.

Em 12 de maio de 2020, a AT publicou o Ofício Circulado nº 30221 que veio esclarecer sobre o IVA, a prorrogação dos prazos para entrega de declarações e da prorrogação dos prazos para entrega da IES, anexos e mapas recapitulativos.

Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

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Newsletter de Abril de 2020

EM DESTAQUE

Certificação PME

 Em 7 de Abril de 2020, foi publicado o Decreto-Lei nº 13/2020, que veio alterar a certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresa.

Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

 

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Newsletter de Março de 2020

EM DESTAQUE

ORÇAMENTO DO ESTADO 2020

Em 31 de Março de 2020, foi publicada a Lei nº 2/2020, que aprova o Orçamento do Estado para 2020.

Este Orçamento não apresenta alterações significativas a nível fiscal.

Salientamos ao nível do IRC:

  • Aumento do limite dos lucros reinvestidos que podem ser deduzidos à colecta em sede de IRC;
  • Aumento do limite até ao qual os lucros tributáveis são sujeito a uma taxa reduzida de IRC de 17%;
  • Aumento do limite da taxa reduzida de IRC de 12,5% para as micro e PME do Interior;

Salientamos ao nível dos apoios à investigação, desenvolvimento e inovação:

  • Apoios à transformação digital das pequenas e médias empresas e criação do IVA da Ciência com a possibilidade de restituição do IVA pagam no âmbito da actividade e I&D.

Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

 

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Newsletter Fevereiro 2020

 

EM DESTAQUE

 Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2019

O Oficio-circulado nº 20218, de 19 de Fevereiro divulga a lista de Municípios com a indicação dos códigos de Distrito/Concelho, das taxas de derrama lançadas sobre o lucro tributável do IRC do período de 2019, bem como o âmbito das respectivas isenções necessárias ao preenchimento da Declaração de Rendimentos Modelo 22. Nos termos da Lei que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei nº 73/2013, de 03 de Setembro), estas taxas incidem sobre o Lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao período de 2019.

 

 

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Newsletter Janeiro 2020

Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de veículos eléctricos e de pontos de carregamento – Região Autónoma dos Açores

O Decreto Regulamentar Regional nº 2/2020/A regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para aquisição de veículos eléctricos novos, nomeadamente veículos automóveis ligeiros, motociclos de duas rodas ou ciclomotores, triciclos motorizados ou quadriciclos e velocípedes com motor, adquiridos na Região Autónoma dos Açores por pessoas singulares ou colectivas com domicílio fiscal na mesma. Regulamenta, ainda, a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículo eléctricos, por pessoas singulares e colectivas com domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores.

 

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Newsletter Dezembro 2019

EM DESTAQUE

 Comunicação de inventários valorizados adiada para 2021

O Despacho n.º 66/2019-XXII-SEAF, de 13/12, altera a redacção do n.º 1 do artigo 3º-A do Decreto-Lei n.º198/2012 de 24 de Agosto. Este despacho determina que:

  • a estrutura do ficheiro através do qual deve ser efectuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários, aprovada pela Portaria n.º 126/2019, de 02 de maio, que inclui a valorização dos inventários, entra em vigor para as comunicações de inventários relativas a 2020 a efectuar até 31 de Janeiro de 2021.
  • a comunicação de inventários a que se refere o artigo 3º-A do Decreto-Lei n.º198/2012 de 24 de Agosto, mantém a estrutura actualmente em vigor para as comunicações de inventários relativas a 2019 a efectuar até 31 de Janeiro de 2020.

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