NEWSLETTER ABRIL DE 2022

EM DESTAQUE

Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos combustíveis

Em 28 de abril, foi publicada a Lei nº 10-A/2022, que aprovou medidas excecionais temporárias de resposta ao aumento extraordinário dos preços dos combustíveis.

Em 29 de abril, foi publicado o Ofício Circulado nº 30246, que divulgou instruções sobre a isenção de IVA aplicável a determinados bens para a produção agrícola, prevista no artigo 4º da Lei nº 10-A/2022, de 28 de abril.

Medida de Apoio «TC-C13-i03 – Eficiência energética em edifícios de serviços»

Em 7 de abril, foi publicada a Portaria nº 136-A/2022 que aprovou o regulamento do sistema de incentivos proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência afeta ao investimento «TC-C13-i03 – Eficiência energética em edifícios de serviços».

Sistema de Incentivos “Empresas 4.0”

Em 1 de abril foi aprovado o Regulamento do Sistema de Incentivos “Empresas 4.0”, proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) afeta aos investimentos TC-C16 – i02 – Transição Digital das Empresas e TC-C16 – i03 – Catalisação da Transição Digital das Empresas.

 

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NEWSLETTER DE MARÇO DE 2022

EM DESTAQUE

A Comissão de Normalização Contabilística aprovou em 25 de março de 2022, uma Recomendação sobre o tratamento contabilístico dos impactos da invasão da Ucrânia no relato financeiro das entidades sujeitas ao SNC.

A Comissão de Normalização Contabilística aprovou em 22 de março de 2022, uma Recomendação sobre o tratamento contabilístico dos impactos da invasão da Ucrânia no relato financeiro das entidades sujeitas ao SNC-AP.

IRC

 – Pagamento Especial por Conta (PEC)

Em 14 de março, foi publicado o Despacho nº 92/2022, do Secretário Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que determinou a extinção do pagamento especial por conta (PEC), em antecipação à aprovação e publicação do Orçamento de Estado para 2022.

Benefício “AUTOvoucher”

Em 11 de março foi publicado o Decreto-Lei nº 24-A/2022, aumentando o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis para efeitos de apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis.

 

 

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NEWSLETTER FEVEREIRO DE 2022

EM DESTAQUE

A Comissão de Normalização Contabilística divulgou em 4 de fevereiro de 2022, a FAQ nº 36, para o sector empresarial, relativa à contabilização de contratos de computação na Cloud.

A Comissão de Normalização Contabilística divulgou em 1 de fevereiro de 2022, a FAQ nº 48, para o sector público, relativa à contabilização de contratos de computação na Cloud.

A Comissão de Normalização Contabilística atualizou em 28 de fevereiro de 2022, a FAQ nº 6 para o sector público, relativa ao saldo de operações de tesouraria no final do ano.

IRS

– Tabelas de Retenção na Fonte

Em 7 de fevereiro, foi publicada a Circular nº 1/2022, que divulgou as novas tabelas de retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal no território português, a aplicar em 2022.

 

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NEWSLETTER DE JANEIRO DE 2022

EM DESTAQUE

Empréstimos Participativos

Em 12 de janeiro, foi publicado o Decreto-Lei nº 11/2022, que veio estabelecer o Regime Jurídico dos Empréstimos Participativos, uma nova figura jurídica no ordenamento jurídico nacional.

A Comissão de Normalização Contabilística divulgou em 21 de janeiro de 2022, a Orientação Técnica nº 4, para o sector empresarial, relativa ao tratamento contabilístico dos Empréstimos Participativos.

IRC- Taxas de Derrama 2021

Em 27 de janeiro, foi publicado o Ofício Circulado nº 237/2022, que divulgou a lista dos Municípios com a indicação dos códigos de Distrito/Concelho, das taxas de derrama lançadas sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) do período de 2021.

Comunicação de Inventários à AT

Em 25 de dezembro, foi publicado o Despacho nº 28/2022, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que veio prorrogar esta comunicação até ao dia 28 de fevereiro de 2022.

 

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NEWSLETTER DE DEZEMBRO DE 2021

EM DESTAQUE

IES e SAFT (PT)

Em 31 de dezembro, foi publicada a Portaria nº 331-C/2021, que veio aprovar os novos modelos da declaração e anexos da Informação Empresarial Simplificada e procedeu à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias. 

IRS- Tabelas de Retenção na Fonte 

Em 2 de dezembro, foi publicado o Despacho nº 11943-A/2021 que aprovou as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022.

 Salário Mínimo Nacional

 Em 9 de dezembro, foi publicado o Decreto-Lei nº 109-B/2021, veio aprovar a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida, para 705,00 euros. 

Programa APOIAR

Em 23 de dezembro, foi publicada a Portaria nº 317-B/202, vem proceder à alteração do Regulamento do Programa APOIAR.

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NEWSLETTER NOVEMBRO DE 2021

EM DESTAQUE

Programa Adaptar Turismo

Em 15 de Outubro, foi publicado o Despacho Normativo nº 24/2021, que cria o Programa Adaptar Turismo.

“Portugal Events” – Programa de Apoio à Organização de Eventos de Interesse Turístico

Em 18 de Outubro, foi publicado o Despacho Normativo nº 26/2021, que procede à execução da medida prevista no Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro.

ATIVAR.PT

A medida Estágios ATIVAR.PT visa o apoio a programas de estágio, constituindo‐se uma experiência prática em contexto de trabalho, tendo em vista promover a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados. As candidaturas a este programa foram abertas em 25 de Outubro e permanecem abertas até às 19 horas do dia 30 de Novembro.

Coeficientes de desvalorização da moeda

Em 22 de Outubro, foi publicada a Portaria nº 220/2021, que procede à actualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021.

 

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NEWSLETTER OUTUBRO DE 2021

EM DESTAQUE

Programa Adaptar Turismo

Em 15 de Outubro, foi publicado o Despacho Normativo nº 24/2021, que cria o Programa Adaptar Turismo.

“Portugal Events” – Programa de Apoio à Organização de Eventos de Interesse Turístico

Em 18 de Outubro, foi publicado o Despacho Normativo nº 26/2021, que procede à execução da medida prevista no Plano Reactivar o Turismo | Construir o Futuro.

ATIVAR.PT

A medida Estágios ATIVAR.PT visa o apoio a programas de estágio, constituindo‐se uma experiência prática em contexto de trabalho, tendo em vista promover a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados. As candidaturas a este programa foram abertas em 25 de Outubro e permanecem abertas até às 19 horas do dia 30 de Novembro.

Coeficientes de desvalorização da moeda

Em 22 de Outubro, foi publicada a Portaria nº 220/2021, que procede à actualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021.

 

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NEWSLETTER SETEMBRO DE 2021

EM DESTAQUE

Flexibilização das obrigações fiscais

Em 28 de Setembro, o Secretário de Estado Adjuntos e dos Assuntos Fiscais, emitiu o Despacho nº 315/2021 XXII, que determinou a possibilidade de regularização de forma extraordinária dos processos de adesão aos planos de flexibilização pendentes, relativos ao IVA de Junho e do 2º trimestre de 2021, e que ainda se encontrem em fase de cobrança voluntária, mediante a certificação de Contabilista Certificado, quanto à classificação como micro, pequena ou média empresa, até 1 de Outubro, sem quaisquer penalidades.

Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas – Linha MPE

Em 14 de Setembro, foi publicada a Portaria nº 192-A/2021, que vem regulamentar a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas – Linha MPE.

Programa IVAucher

Em 8 de Setembro, foi emitido o Decreto Regulamentar nº 6-A/2021, que veio alterar as condições específicas de funcionamento do Programa “IVAucher”, alargando o conjunto de actividades abrangidas por este programa e passou, ainda, a prever a participação de entidades terceiras na área de pagamentos autorizados.

 

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NEWSLETTER JULHO E AGOSTO 2021

EM DESTAQUE

Imposto Selo – Declaração Mensal Imposto Selo (DMIS)

Em 8 de Julho, o Secretário de Estado Adjuntos e dos Assuntos Fiscais, emitiu o Despacho nº 224/2021 XXII, que determinou a possibilidade de substituição de DMIS entregues com erros, até 31 de Dezembro, sem quaisquer penalidades.

Reajustamento do calendário fiscal para o 2º semestre de 2021

Em 27 de Julho, o Secretário de Estado Adjuntos e dos Assuntos Fiscais, emitiu o Despacho nº 260/2021 XXII e determinou reajustamentos do calendário fiscal do ano de 2021, nomeadamente:

  • Entrega de declarações periódicas de IVA;
  • Aceitação de facturas em PDF até 31 de Dezembro de 2021.

Programa APOIAR

Em 2 de Agosto, foi emitida a Portaria nº 168-B/2021, que vem proceder a alterações ao Regulamento do Programa APOIAR.

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NEWSLETTER JUNHO DE 2021

EM DESTAQUE

Pagamentos por conta de IRC

Em 30 de Junho, o Secretário de Estado Adjuntos e dos Assuntos Fiscais, emitiu o Despacho nº 205/2021 XXII a informar das condições necessárias à dispensa dos 2º e 3º pagamentos por contas de IRC.

Ajustamento do calendário fiscal 2021

Em 15 de Junho, o Secretário de Estado Adjuntos e dos Assuntos Fiscais, emitiu o Despacho nº 191/2021 XXII e determinou reajustamentos do calendário fiscal do ano de 2021, nomeadamente novos prazos de entrega da Modelo 22 e IES.

Programa “IVAucher”

Em 7 de Junho, foi emitida a Portaria nº 119/2021, que vem determinar a data de início e a duração de cada fase do Programa «IVAucher».

Comércio electrónico – Novas regras

Em 25 de Junho, foram emitidos três Ofícios Circulados com o objectivo de esclarecer o âmbito da aplicação das novas regras aplicáveis ao comércio electrónico.

 

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