NEWSLETTER DE ABRIL DE 2025

EM DESTAQUE

IES/DA

Em 16 de abril foi publicada a Portaria nº 191/2025/1 que veio aprovar a folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal.

Medidas de Simplificação Fiscal

Em 15 de abril foi publicado o Ofício Circulado nº 25066/2025, que divulgou instruções relativas às medidas de simplificação introduzidas no Código do IVA pelo Decreto-Lei nº 49/2025, de 27 de março.

IPSS

Em 14 de abril, foi publicada a Portaria nº 185/2025/1, que vem estabelecer as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de um apoio financeiro pelo Estado às IPSS para a abertura de novas salas de educação pré-escolar.

 

 

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NEWSLETTER FEVEREIRO E MARÇO DE 2025

EM DESTAQUE

Medidas de Simplificação Fiscal

Em 27 de março foi publicado o Decreto-Lei nº 49/2025 que aprovou medidas de simplificação fiscal em diversos códigos fiscais e outros atos legislativos.

Contabilidade

A Comissão de Normalização Contabilística procedeu à publicação, em 18 de fevereiro, da Orientação Técnica nº 1, para o setor público, relativa ao reconhecimento dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica em baixa tensão (BT) celebrados entre os municípios e a ERedes, S.A. (ex-EDP Distribuição, S.A.)

 

Em 17 de fevereiro foi publicada a Portaria nº41/2025/1 que veio alterar os modelos das demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC, na sequência das alterações na NCRF 25 – Impostos sobre o Rendimento, cuja homologação de alteração, ocorreu em 3 de fevereiro, pelo Aviso nº 3055/2025/2.

Estatuto dos Benefícios Fiscais

Em 25 de fevereiro, foi publicada a Portaria nº 52-A/2025/1, que altera a regulamentação do incentivo fiscal à investigação científica e inovação (IFICI), previsto no artigo 58º do EBF.

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NEWSLETTER DE JANEIRO DE 2025

EM DESTAQUE

Taxas de Derrama

Em 22 de janeiro foi divulgado o Ofício Circulado nº 20273/2025, vindo divulgar as taxas de derrama e isenções, por Município a aplicar no período fiscal de 2024.

IMT – Novas tabelas

Em 10 de janeiro, foi divulgado o Ofício Circulado nº 40128/2025, vindo divulgar as novas tabelas práticas na sequência da alteração aos escalões para efeitos de taxas de IMT.

Indexante Apoios Sociais (IAS)

Em 6 de janeiro foi publicada a Portaria nº 6-B/2025/1, que veio atualizar o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para 2025.

IRS – Tabelas de retenção na fonte

Em 6 de janeiro foi publicado o Despacho nº 236-A/2025, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos de trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente, a vigorar durante o ano 2025.

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NEWSLETTER DE DEZEMBRO DE 2024

EM DESTAQUE

Orçamento de Estado 2025

Em 31 de dezembro foi publicada a Lei nº 45-A/2024, que aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2025.

A Lei do Orçamento de Estado para 2025, incluindo as alterações, atualizações e autorizações em matéria fiscal nela previstas, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2025.

As suas principais alterações em matéria fiscal, encontram-se elencadas no ponto relativo a Legislação Fiscal.

Benefícios Fiscais – IFICI

Em 23 de dezembro, foi publicada a Portaria nº 352/2024/1 que veio regulamentar o Regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação (IFICI).

Retribuição mínima mensal garantida

Em 19 de dezembro foi publicado o Decreto-Lei nº 112/2024, que veio atualizar o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025.

 

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NEWSLETTER DE NOVEMBRO DE 2024

EM DESTAQUE

Faturas eletrónicas geradas em PDF

Em 13 de novembro, foi publicado o Ofício Circulado nº 25043/2024, o qual divulga esclarecimentos da norma nº 3 do artigo 284º, da Lei do Orçamento de Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023 de 29 de dezembro, à luz do que se encontra estabelecido no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, quanto aos critérios subjacentes à aceitação das Faturas em PDF e a sua distinção face ao conceito de fatura eletrónica.

Coeficientes Desvalorização da Moeda

Em 7 de novembro, foi publicada a Portaria nº 288/2024/1, que procedeu à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024.

Citações e Notificações eletrónicas

Em 7 de novembro foi publicado o Decreto-Lei nº 87/2024, que veio regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas.

 

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NEWSLETTER DE OUTUBRO DE 2024

EM DESTAQUE

Região Autónoma da Madeira – IRS

Em 23 de outubro, foi publicado o Decreto Legislativo Regional nº 7/2024/M que procedeu à alteração da tabela das taxas de IRS.

Em 18 de outubro, foi publicado o Despacho nº 484/284 da Secretaria Regional das Finanças, que veio aprovar as novas tabelas de retenção na fonte do IRS, a vigorar a partir de 1 de novembro.

Alojamento Local

Em 23 de outubro foi publicado o Decreto-Lei nº 76/2024, que veio alterar o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

 

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NEWSLETTER DE SETEMBRO DE 2024

EM DESTAQUE

Medida +Emprego

Em 23 de setembro, foi publicada a Portaria nº 220/2024/1 que criou e regulou a medida +Emprego.

Medida Estágios INICIAR

Em 23 de setembro foi publicada a Portaria nº 219/2024/1, que criou e regulou a medida Estágios INICIAR.

Contribuição Extraordinária sobre os imóveis em Alojamento Local

Em 10 de setembro foi publicado o Decreto-Lei nº 57/2024 que procedeu à revogação da contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local (CEAL), entre outras alterações ao presente regime.

COMISSÃO NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA (CNC)

Em 6 de setembro, foi divulgada uma atualização da FAQ 39, para o setor empresarial, relativa ao enquadramento das verbas provenientes dos Acordos de Cooperação entre o Estado e entidades do setor não lucrativo, para fazer face a respostas sociais.

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NEWSLETTER DE JULHO_AGOSTO 2024

EM DESTAQUE

IRS

Em 27 de agosto, foi publicado o Despacho nº 9971-A/2024 que veio estabelecer e esclarecer sobre as novas tabelas de retenção na fonte para os rendimentos de trabalho dependente e de pensões.

Em 30 de agosto foi divulgada a Declaração de Retificação ao Despacho nº 9971-A/2024, de 27 agosto.

Em 7 de agosto, foram publicadas a Lei nº 32/2024, Lei nº 33/2024, Lei nº 34/2024 e Lei nº 36/2024, que vieram introduzir diversas alterações ao Código do IRS, nomeadamente alterações de taxas, escalões, dedução específica e limite à dedução das despesas com habitação.

Imposto Selo

Em 28 de agosto foi publicada a Portaria nº 195/2024/1, que alterou e republicou a Portaria que aprova o Modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto de Selo (DMIS) e respetivas instruções de preenchimento.

Contribuição Extraordinária sobre os imóveis em Alojamento Local

Em 7 de agosto foi publicada a Lei nº 35/2024 que veio autorizar o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local (CEAL), entre outras alterações ao presente regime.

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NEWSLETTER DE JUNHO DE 2024

EM DESTAQUE

IES

Em 14 de junho, foi publicado o Despacho nº 29/2024-XXVI que veio determinar a entrega das declarações de Informação Empresarial (IES) e da declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal pode ocorrer até ao dia 31 de julho de 2024.

Dossier Fiscal e Dossier de Preços de Transferência

Em 27 de junho foi publicado o Despacho nº 43/2024-XXVI que veio prorrogar o prazo até 31 de julho de 2024 a entrega do processo de documentação fiscal e do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência.

PRR – “Agendas para a Inovação Empresarial”

Em 14 de junho foi publicada a Portaria nº 164/2024/1, que vem proceder à alteração do Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial»

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NEWSLETTER DE MAIO DE 2024

EM DESTAQUE

Comissão Normalização Contabilística (CNC)

Em 28 de maio, foi divulgada pela Comissão de Normalização Contabilística a FAQ nº 35 (atualizada) para o setor público, relativa à consolidação de Municípios com Serviços Municipalizados ou Intermunicipalizados na Contabilidade Orçamental e Financeira.

Em 7 de maio foi divulgada pela Comissão de Normalização Contabilística a FAQ nº 52 para o setor público, relativa ao perímetro e método de consolidação do grupo autárquico.

Débito Direto – IVA

A AT simplificou o processo de utilização do Débito Direto para pagamento do IVA – autoliquidado na sequência da submissão da declaração periódica. As alterações implementadas, aplicam-se às declarações de IVA submetidas dentro do prazo, a partir de 31 de maio de 2024.

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