EM DESTAQUE

Taxas de Derrama

Em 22 de janeiro foi divulgado o Ofício Circulado nº 20273/2025, vindo divulgar as taxas de derrama e isenções, por Município a aplicar no período fiscal de 2024.

IMT – Novas tabelas

Em 10 de janeiro, foi divulgado o Ofício Circulado nº 40128/2025, vindo divulgar as novas tabelas práticas na sequência da alteração aos escalões para efeitos de taxas de IMT.

Indexante Apoios Sociais (IAS)

Em 6 de janeiro foi publicada a Portaria nº 6-B/2025/1, que veio atualizar o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para 2025.

IRS – Tabelas de retenção na fonte

Em 6 de janeiro foi publicado o Despacho nº 236-A/2025, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos de trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente, a vigorar durante o ano 2025.

PDF

EM DESTAQUE

Faturas eletrónicas geradas em PDF

Em 13 de novembro, foi publicado o Ofício Circulado nº 25043/2024, o qual divulga esclarecimentos da norma nº 3 do artigo 284º, da Lei do Orçamento de Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023 de 29 de dezembro, à luz do que se encontra estabelecido no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, quanto aos critérios subjacentes à aceitação das Faturas em PDF e a sua distinção face ao conceito de fatura eletrónica.

Coeficientes Desvalorização da Moeda

Em 7 de novembro, foi publicada a Portaria nº 288/2024/1, que procedeu à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024.

Citações e Notificações eletrónicas

Em 7 de novembro foi publicado o Decreto-Lei nº 87/2024, que veio regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas.

PDF

EM DESTAQUE

Medida +Emprego

Em 23 de setembro, foi publicada a Portaria nº 220/2024/1 que criou e regulou a medida +Emprego.

Medida Estágios INICIAR

Em 23 de setembro foi publicada a Portaria nº 219/2024/1, que criou e regulou a medida Estágios INICIAR.

Contribuição Extraordinária sobre os imóveis em Alojamento Local

Em 10 de setembro foi publicado o Decreto-Lei nº 57/2024 que procedeu à revogação da contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local (CEAL), entre outras alterações ao presente regime.

COMISSÃO NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA (CNC)

Em 6 de setembro, foi divulgada uma atualização da FAQ 39, para o setor empresarial, relativa ao enquadramento das verbas provenientes dos Acordos de Cooperação entre o Estado e entidades do setor não lucrativo, para fazer face a respostas sociais.

PDF

EM DESTAQUE

IES

Em 14 de junho, foi publicado o Despacho nº 29/2024-XXVI que veio determinar a entrega das declarações de Informação Empresarial (IES) e da declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal pode ocorrer até ao dia 31 de julho de 2024.

Dossier Fiscal e Dossier de Preços de Transferência

Em 27 de junho foi publicado o Despacho nº 43/2024-XXVI que veio prorrogar o prazo até 31 de julho de 2024 a entrega do processo de documentação fiscal e do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência.

PRR – “Agendas para a Inovação Empresarial”

Em 14 de junho foi publicada a Portaria nº 164/2024/1, que vem proceder à alteração do Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial»

PDF

EM DESTAQUE

Comissão Normalização Contabilística (CNC)

Em 12 de abril foi divulgada pela Comissão de Normalização Contabilística a FAQ nº 40 para o setor empresarial, relativa ao tratamento contabilístico da contribuição extraordinária a pagar pelas entidades pertencentes à Indústria farmacêutica nos termos previstos na Lei nº 82-B/2014.

Em 9 de abril, foi divulgada pela Comissão de Normalização Contabilística a FAQ nº 49 (atualizada) para o setor público, relativa ao reconhecimento das transferências de capital obtidas consignadas a despesas com transferências de capital, ou seja, para investimentos que não os da própria entidade (entidades intermediárias).

Setor do Turismo – Algarve

Em 4 de abril, foi publicada a Portaria nº 140/2024/1, que aprovou o Regulamento Específico da linha de apoio ao investimento em medidas de eficiência hídrica pelas empresas que desenvolvem atividades turísticas na Região NUT II do Algarve.

PDF