NEWSLETTER JUNHO 2020

COMISSÃO NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA

 

Durante o mês de Junho 2020, a CNC procedeu à actualização do seu site, nomeadamente com a publicação de Recomendações, tanto para o Sector Empresarial como para o Sector Público.

Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

 

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Newsletter de Maio de 2020

EM DESTAQUE

IVA – Prorrogação de prazos e prorrogação do prazo para entrega da IES, anexos e mapas recapitulativos.

Em 12 de maio de 2020, a AT publicou o Ofício Circulado nº 30221 que veio esclarecer sobre o IVA, a prorrogação dos prazos para entrega de declarações e da prorrogação dos prazos para entrega da IES, anexos e mapas recapitulativos.

Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

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Newsletter de Abril de 2020

EM DESTAQUE

Certificação PME

 Em 7 de Abril de 2020, foi publicado o Decreto-Lei nº 13/2020, que veio alterar a certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresa.

Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

 

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Newsletter de Março de 2020

EM DESTAQUE

ORÇAMENTO DO ESTADO 2020

Em 31 de Março de 2020, foi publicada a Lei nº 2/2020, que aprova o Orçamento do Estado para 2020.

Este Orçamento não apresenta alterações significativas a nível fiscal.

Salientamos ao nível do IRC:

  • Aumento do limite dos lucros reinvestidos que podem ser deduzidos à colecta em sede de IRC;
  • Aumento do limite até ao qual os lucros tributáveis são sujeito a uma taxa reduzida de IRC de 17%;
  • Aumento do limite da taxa reduzida de IRC de 12,5% para as micro e PME do Interior;

Salientamos ao nível dos apoios à investigação, desenvolvimento e inovação:

  • Apoios à transformação digital das pequenas e médias empresas e criação do IVA da Ciência com a possibilidade de restituição do IVA pagam no âmbito da actividade e I&D.

Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

 

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Newsletter Fevereiro 2020

 

EM DESTAQUE

 Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2019

O Oficio-circulado nº 20218, de 19 de Fevereiro divulga a lista de Municípios com a indicação dos códigos de Distrito/Concelho, das taxas de derrama lançadas sobre o lucro tributável do IRC do período de 2019, bem como o âmbito das respectivas isenções necessárias ao preenchimento da Declaração de Rendimentos Modelo 22. Nos termos da Lei que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei nº 73/2013, de 03 de Setembro), estas taxas incidem sobre o Lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao período de 2019.

 

 

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Newsletter Janeiro 2020

Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de veículos eléctricos e de pontos de carregamento – Região Autónoma dos Açores

O Decreto Regulamentar Regional nº 2/2020/A regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para aquisição de veículos eléctricos novos, nomeadamente veículos automóveis ligeiros, motociclos de duas rodas ou ciclomotores, triciclos motorizados ou quadriciclos e velocípedes com motor, adquiridos na Região Autónoma dos Açores por pessoas singulares ou colectivas com domicílio fiscal na mesma. Regulamenta, ainda, a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículo eléctricos, por pessoas singulares e colectivas com domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores.

 

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Newsletter Dezembro 2019

EM DESTAQUE

 Comunicação de inventários valorizados adiada para 2021

O Despacho n.º 66/2019-XXII-SEAF, de 13/12, altera a redacção do n.º 1 do artigo 3º-A do Decreto-Lei n.º198/2012 de 24 de Agosto. Este despacho determina que:

  • a estrutura do ficheiro através do qual deve ser efectuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários, aprovada pela Portaria n.º 126/2019, de 02 de maio, que inclui a valorização dos inventários, entra em vigor para as comunicações de inventários relativas a 2020 a efectuar até 31 de Janeiro de 2021.
  • a comunicação de inventários a que se refere o artigo 3º-A do Decreto-Lei n.º198/2012 de 24 de Agosto, mantém a estrutura actualmente em vigor para as comunicações de inventários relativas a 2019 a efectuar até 31 de Janeiro de 2020.

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Newsletter Novembro de 2019

Retribuição mínima mensal garantida para 2020

O Decreto-Lei nº 167/2019 actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020 para 635 euros.

Na Região Autónoma dos Açores o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir do dia 1 de Janeiro de 2020 será de 666,75 euros. A retribuição mínima mensal garantida na Região mantém assim o acréscimo de 5% sobre a retribuição mínima nacional (de acordo com o artº 3º do Decreto Legislativo Regional nº 8/2002/A, de 10 de Abril, republicado pelo Decreto Legislativo Regional nº 8/2015/A de 30 de Março.

 

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Newsletter Outubro 2019

CONVENÇÃO DE DUPLA TRIBUTAÇÃO PORTUGAL/ANGOLA

O Aviso nº 93/2019 informa da entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, a 18 de Setembro de 2018.

De salientar que, nos termos do seu artigo 29.º, a Convenção entrou em vigor a 22 de Agosto de 2019.

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NEWSLETTER SETEMBRO 2019

Resolução de litígios

A Lei nº 120/2019 estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Directiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de Outubro de 2017.

 

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