Newsletter mês de Fevereiro de 2019

DECRETO-LEI Nº 28/2019, DE 15 DE FEVEREIRO

Este Decreto-Lei procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de facturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respectivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.

A Autoridade Tributária divulgou, em 15 de Fevereiro, no seu Portal, uma nota informativa sobre este tema. Adicionalmente, o Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, divulgou em 1 de Março o Despacho nº 85/2019.XXI com alguns esclarecimentos adicionais.

De salientar que, embora o decreto-Lei entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, algumas disposições apenas produzem efeitos a 1 de Janeiro de 2020.

 

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NEWSLETTER JANEIRO 2019

NOVOS MODELOS DE DECLARAÇÕES E INSTRUÇÕES

Em virtude de diversas alterações legislativas, foram publicados novos modelos de declarações, instruções e esclarecimentos:

  • DMR – instruções
  • IRS – novos modelos de impressos
  • IRC – modelo 22 – alterações e instruções
  • IES/DA – novo modelo
  • Esclarecimento quanto às alterações às declarações modelo 10,13, 25,37,39 e 44, cuja entrada em vigor ocorreu em 1 de Janeiro de 2019

 

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NEWSLETTER DEZEMBRO 2018

ORÇAMENTO DO ESTADO 2019

Em 31 de Dezembro de 2018, foi publicada a Lei nº 71/2018 que aprova o Orçamento do Estado para 2019.

Este Orçamento não apresenta alterações significativas a nível fiscal.

Salientamos ao nível do IRC:

  • Não são dedutíveis as perdas por imparidade relativas a créditos entre empresas detidas directa ou indirectamente em mais de 10% do capital pela mesma pessoa singular ou colectiva;
  • Não é considerado gasto fiscal os activos intangíveis adquiridos a entidades em situação de relações especiais;
  • Dispensa de PEC de quem tenha cumprido a obrigação de entrega da modelo 22 e IES dos dois períodos de tributação anteriores.

 

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NEWSLETTER NOVEMBRO DE 2018

Transferência de competências para os órgãos municipais e intermunicipais

São transferidas competências para os órgãos municipais nos seguintes domínios:

  • praias marítimas, fluviais e lacustres;
  • autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo;
  • vias de comunicação;
  • estruturas de atendimento ao cidadão;
  • habitação;
  • gestão do património imobiliário público sem utilização;
  • estacionamento público.

 

São transferidas competências para os órgãos das entidades intermunicipais nos seguintes domínios:

  • promoção turística.
  • projectos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento.

São transferidas competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais nos seguintes domínios:

  • domínio da justiça
  • apoio aos bombeiros voluntários

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Newsletter Outubro de 2018

INFORMAÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA (IES)

O Decreto-Lei nº 87/2018 simplifica o preenchimento dos anexos A e I da IES. As medidas de simplificação serão objecto de uma implementação faseada. Numa primeira fase, a entrega da IES com a prévia submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade passa a ser possível já a partir de Novembro do presente ano, relativamente ao segundo semestre de 2018, por parte dos sujeitos passivos obrigados à sua entrega neste período, se a declaração respeitar àquele mesmo exercício. Numa segunda fase, as medidas de simplificação da IES deverão reflectir-se na declaração de 2018, a entregar em 2019. Em ambas as situações, fica assegurado o pré-preenchimento dos anexos A e I através dos dados extraídos do referido ficheiro SAF-T (PT). Numa terceira fase, as medidas de simplificação da IES serão igualmente estendidas a outros anexos da declaração.

 

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Newsletter mês de Setembro 2018

Portal Nacional de Fornecedores do Estado

O Decreto-Lei nº 72/2018 procede à criação do Portal Nacional de Fornecedores do Estado (Portal) e estabelece o respetivo regime jurídico. O Portal tem como finalidade, mediante o recurso a meios digitais, simplificar e agilizar os procedimentos de verificação e comprovação da inexistência de impedimentos à contratação previstos no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, por parte dos fornecedores, bem como a sua situação contributiva para efeitos de pagamentos em fase de execução contratual.

 

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NEWSLETTER JULHO/AGOSTO 2018

Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo

A Portaria nº 233/2018 regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto.

Define:

  • Os formulários para a declaração;
  • As circunstâncias indiciadoras da qualidade de beneficiário efectivo
  • Os prazos
  • Obrigações declarativas
  • Regras de acesso à informação

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Newsletter mês de Junho de 2018

SNC – AP

A Comissão de Normalização Contabilística, divulgou três novas FAQs relativas ao SNC-AP:

  • Aplicação do SNC-AP a entidades públicas reclassificadas
  • Consolidação de Municípios com Serviços Municipalizados ou Intermunicipalizados na contabilidade orçamental e financeira

Reconhecimento de bens de investimento nos Serviços Municipalizados ou Intermunicipalizados

 

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Newsletter abril e maio de 2018

O Decreto-Lei 32/2018 considera revogados diversos decretos-leis, publicados entre os anos de 1975 e 1980, determinando expressamente que os mesmos não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei.

 

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Newsletter mês de Março de 2018

Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas

A Lei nº 8/2018 cria

  • O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE);
  • Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC) e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA);

Define a responsabilidade por dívidas tributárias dos administradores judiciais e titulares de órgãos de administração de uma pessoa coletiva ou ente fiscalmente equiparado, que sejam investidos nessas funções na sequência de acordo celebrado nos termos do RERE.

 

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