NEWSLETTER JUNHO DE 2021

EM DESTAQUE

Pagamentos por conta de IRC

Em 30 de Junho, o Secretário de Estado Adjuntos e dos Assuntos Fiscais, emitiu o Despacho nº 205/2021 XXII a informar das condições necessárias à dispensa dos 2º e 3º pagamentos por contas de IRC.

Ajustamento do calendário fiscal 2021

Em 15 de Junho, o Secretário de Estado Adjuntos e dos Assuntos Fiscais, emitiu o Despacho nº 191/2021 XXII e determinou reajustamentos do calendário fiscal do ano de 2021, nomeadamente novos prazos de entrega da Modelo 22 e IES.

Programa “IVAucher”

Em 7 de Junho, foi emitida a Portaria nº 119/2021, que vem determinar a data de início e a duração de cada fase do Programa «IVAucher».

Comércio electrónico – Novas regras

Em 25 de Junho, foram emitidos três Ofícios Circulados com o objectivo de esclarecer o âmbito da aplicação das novas regras aplicáveis ao comércio electrónico.

 

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NEWSLETTER MAIO DE 2021

EM DESTAQUE

A Comissão de Normalização Contabilística procedeu à actualização da área do seu site relacionada com a Covid-19 tendo sido publicada a seguinte Recomendação:

  • Recomendação 8 – Tratamento contabilístico das depreciações/amortizações dos activos fixos tangíveis e dos activos intangíveis.

Taxas de Derrama Incidentes sobre o Lucro Tributável do período fiscal de 2020

O Ofício Circulado nº 20233/2021, de 7 de maio, vem republicar a tabela das taxas e isenções de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período de 2020, corrigindo/alterando as tabelas anteriormente divulgadas.

Programa “IVAucher”

O Decreto Regulamentar nº 2-A/2021, de 28 de maio, vem definir o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher».

Alteração ao Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais

A Lei nº 32/2021, de 27 de maio, vem estabelecer limitações à redacção de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando a legislação anteriormente em vigor.

 

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NEWSLETTER ABRIL DE 2021

EM DESTAQUE

Reajuste do Calendário Fiscal de 2021

O Secretário de Estado das Finanças e dos Assuntos Fiscais emitiu em 22 de Abril, o Despacho nº 133/2021-XXII, que determinou os seguintes reajustamentos do calendário fiscal do ano de 2021:

  • Possibilidade de entrega da Declaração Modelo 22 do período de tributação de 2020 até 30 de Junho de 2021;
  • Possibilidade de entrega das Declarações Periódicas de Imposto sobre o Valor Acrescentado de Abril e maio de 2021 até, respectivamente, 20 de Junho e 20 de Julho e, a respectiva entrega de imposto até 25 de Junho e 25 de Julho de 2021;
  • Aceitação das facturas em formato PDF até 30 de Setembro de 2021.

A Comissão de Normalização Contabilística procedeu à actualização da área do seu site relacionada com a Covid-19 tendo sido publicada a seguinte Recomendação:

  • Recomendação 5 – Revista

Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

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NEWSLETTER MARÇO DE 2021

EM DESTAQUE

A Comissão de Normalização Contabilística procedeu à actualização da área do seu site relacionada com a Covid-19 tendo sido publicadas as seguintes Recomendações:

  • Recomendação 3-A Revista
  • Recomendação 3-B Revista

 Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

Em 17 de Março foi publicado o Decreto-Lei nº 22/2021, que vem prorrogar prazos e estabelece medidas excepcionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19. sendo de destacar as seguintes:

  • Prazos de realização de assembleias gerais;
  • Confirmação anual da informação do Registo Central de Beneficiário Efectivo (RCBE;
  • Marcação de Férias.

Em 26 de Março foi publicado o Decreto-Lei nº 24/2021, que estabelece um regime excepcional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.

Este regime aplica-se às dívidas tributárias respeitantes a factos tributários ocorridos entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2021 e às dívidas tributárias e dívidas de contribuições mensais à Segurança Social vencidas no mesmo período.

 

 

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NEWSLETTER FEVEREIRO DE 2021

EM DESTAQUE

O reforço das garantias dos contribuintes e a simplificação dos processos tributários

Em 26 de Fevereiro foi publicada a Lei nº 7/2021, que vem reforçar as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando nomeadamente os seguintes articulados:

  • a Lei Geral Tributária;
  • o Código de Procedimento e de Processo Tributário;
  • o Regime Geral das Infracções Tributárias;
  • e outros actos legislativos.

A Comissão de Normalização Contabilística procedeu à actualização da área do seu site relacionada com a Covid-19 tendo sido publicadas as seguintes Recomendações:

  • Recomendações 1 e 2 Revistas
  • Recomendação 7

Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

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NEWSLETTER JANEIRO 2021

PROGRAMA APOIAR

Em 15 de Janeiro de 2021, foi publicada a Portaria nº 15-B/2021, que veio alterar o Regulamento do Programa APOIAR.

O Programa APOIAR, visa mitigar os impactos negativos sobre a actividade económica decorrentes das medidas de protecção da saúde pública associadas à pandemia COVID-19, promovendo o apoio à liquidez, à eficiência operacional, à manutenção de emprego e à saúde financeira de curto prazo das empresas. Este Programa estrutura-se nas seguintes medidas:

  • PT;
  • Apoiar Restauração;
  • Apoiar + Simples;
  • Apoiar Rendas

 Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

 No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

 

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NEWSLETTER DE DEZEMBRO DE 2020

ORÇAMENTO ESTADO 2021

Em 31 de Dezembro foi publicada a Lei nº 75-B/2020, que aprova o Orçamento de Estado para 2021.

A Lei do Orçamento de Estado para 2021, incluindo as alterações, actualizações e autorizações em matéria fiscal nela previstas, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2021.

As suas principais alterações em matéria fiscal, encontram-se elencadas no ponto relativo a Legislação Fiscal.

Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

 

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NEWSLETTER DE NOVEMBRO DE 2020

EM DESTAQUE

Programa APOIAR

Em 24 de Novembro foi publicada a Portaria nº 271-A/2020, que vem regulamentar o Programa APOIAR. Este Regulamento estabelece um Sistema de Incentivos à Liquidez das empresas e inclui duas Medidas:

  • PT
  • APOIAR RESTAURAÇÃO

 

As candidaturas a estes apoios já se encontram abertas no Balcão 2020.

 

AJUSTAMENTO DO CALENDÁRIO FISCAL 2020-2021

 

O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, em 9 de Novembro emitiu o Despacho nº 437/2020-XXII, que estabelece uma nova calendarização para o cumprimento de diversas obrigações fiscais, prorrogando os prazos das obrigações, sem quaisquer penalidades para os contribuintes.

Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

 

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NEWSLETTER OUTUBRO 2020

Apoio extraordinário à retoma progressiva da actividade

Em 19 de Outubro foi publicado o Decreto-Lei nº 90/2020, que vem alterar o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de actividade em empresas em situação de crise empresarial. Aplica-se aos empregadores de natureza privada, incluindo os do sector social, que tenham sido afectados pela pandemia da doença COVID-19 e que se encontrem, consequentemente, em situação de crise empresarial, ou seja, com uma quebra de facturação igual ou superior a 25%. O empregador pode aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade com redução temporária do período normal de trabalho de todos ou alguns dos seus trabalhadores, podendo aplicar essa redução e respectiva remuneração durante um mês, com prorrogação mensal até ao máximo de cinco meses.

Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

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NEWSLETTER SETEMBRO 2020

EM DESTAQUE

PROGRAMA ESCOLHAS – 2021-2022

 A Resolução do Conselho de Ministros nº 71/2020, de 15 de Setembro, veio aprovar a 8.ª geração do «Programa Escolhas», para o período de 2021-2022.

 APOIOS FINANCEIROS IEFP,I.P.

Em 16 de Setembro, foi aprovada a Portaria nº 218/2020, que procede à segunda alteração da Portaria nº 82-C/2020, de 31 de Março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+).

 Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

 No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

 

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