NEWSLETTER DE DEZEMBRO DE 2022

EM DESTAQUE

ORÇAMENTO ESTADO 2023

Em 30 de dezembro foi publicada a Lei nº 24-D/2022, que aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2023.

A Lei do Orçamento de Estado para 2023, incluindo as alterações, atualizações e autorizações em matéria fiscal nela previstas, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2023.

As suas principais alterações em matéria fiscal, encontram-se elencadas no ponto relativo a Legislação Fiscal.

Flexibilização do Calendário Fiscal

Em 13 de novembro, foi publicado o Despacho nº 8/2022-XXIII, emitido pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que determinou a flexibilização de diversas obrigações fiscais no que respeita:

  • Comunicação de faturas e outros documentos para a Autoridade Tributária;
  • Comunicação de inventários para a Autoridade Tributária;
  • Faturas por via eletrónica para efeitos fiscais

Atualização da Retribuição mínima mensal garantida

Em 22 de dezembro, foi publicado o Decreto-Lei nº 85-A/2022, que atualizou a Retribuição mínima mensal garantida para 760 euros, a vigorar em 2023.

 

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NEWSLETTER DE NOVEMBRO DE 2022

EM DESTAQUE

Atualização do Subsídio de Refeição

Em 18 de novembro foi publicada a Portaria nº 280/2022, que veio fixar o montante do subsídio de almoço para o montante de 5,20 euros.

Flexibilização do Calendário Fiscal

Em 14 e 15 de novembro, foram publicados os Despachos nº 317/2022-XXIII e nº 318/2022-XXIII, emitidos pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prevê medidas no que respeita:

  • 3º Pagamento por Conta;
  • Maior flexibilização no pagamento do IVA.

Medidas com vista a mitigar os efeitos dos aumentos das taxas de juro

Em 25 de novembro, foi publicado o Decreto-Lei nº 80-A/2022, vindo estabelecer medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência dos contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente.

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NEWSLETTER DE OUTUBRO DE 2022

EM DESTAQUE

A Comissão de Normalização Contabilística divulgou em outubro de 2022, a FAQ 50, para o setor público.

Arrendamento

Em 21 de outubro foi publicada a Lei nº 19/2022, que veio determinar, nomeadamente:

  • O coeficiente de atualização de rendas para 2023;
  • Criar um apoio extraordinário ao arrendamento;
  • Reduzir a taxa de IVA no fornecimento de eletricidade.

Coeficientes de desvalorização da moeda – Bens alienados em 2022

Em 20 de outubro, foi publicada a Portaria nº 253/2022, que procedeu à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados em 2022.

Medidas Covid 19 – Cessação de Vigência

Em 24 de outubro, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros nº 96/2022, que veio determinar a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros, publicadas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

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NEWSLETTER DE SETEMBRO DE 2022

EM DESTAQUE

A Comissão de Normalização Contabilística divulgou em 13 de setembro de 2022, a FAQ 42, para o setor público.

Medidas Covid 19 – Cessação de Vigência

Em 30 de setembro, foi publicado o Decreto-Lei nº 66-A5/2022, que veio determinar a cessação de vigência de decretos-lei, publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Inspeção Tributária e Aduaneira

Em 20 de setembro, a Autoridade Tributária e Aduaneira, publicou no Portal de Finanças, que vai intensificar as suas ações de controlo das obrigações de faturação.

 

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NEWSLETTER JULHO E AGOSTO 2022

EM DESTAQUE

A Comissão de Normalização Contabilística divulgou em 22 de julho de 2022, a FAQ 37 e a FAQ 38, para o setor empresarial.

Representação Fiscal

Em 8 de julho, foi publicado o Decreto-Lei nº 44/2022, que veio dispensar da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados

Foi também publicado o Ofício Circulado nº 90057, de 20 de julho, da Área da Cobrança, que veio clarificar e atualizar os procedimentos no âmbito da representação fiscal, com a publicação do Decreto-Lei nº 44/2022, de 8 julho.

Medidas Covid 19 – Alterações

Em 11 de agosto, foi publicada a Portaria nº 205/2022, que veio alterar os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

 

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NEWSLETTER JUNHO DE 2022

EM DESTAQUE

ORÇAMENTO ESTADO 2022

Em 27 de junho foi publicada a Lei nº 12/2022, que aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2022.

A Lei do Orçamento de Estado para 2022, incluindo as alterações, atualizações e autorizações em matéria fiscal nela previstas, entrou em vigor em 28 de junho de 2022.

As suas principais alterações em matéria fiscal, encontram-se elencadas no ponto relativo a Legislação Fiscal.

Medidas Covid 19 – Alterações

Em 30 de junho, foi publicado o Decreto-Lei nº 42-A/2022, que veio alterar medidas no âmbito da COVID 19, nomeadamente a prorrogação de alguns prazos.

 Representação Fiscal

Em 8 de junho, foi publicado o Despacho nº 85/2022-XXII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que veio prorrogar alguns prazos, no que diz respeito à nomeação de representante fiscal.

Foram também publicados os Ofícios Circulados nºs 90054, de 6 de junho e 90056, de 15 de junho, ambos da Área da Cobrança, que vieram esclarecer e atualizar os procedimentos no âmbito da representação fiscal.

 

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NEWSLETTER DE MAIO DE 2022

EM DESTAQUE

A Comissão de Normalização Contabilística atualizou em 31 de maio de 2022, a FAQ 18 e a FAQ 40, para o setor público.

A Comissão de Normalização Contabilística divulgou em 24 de maio de 2022, a FAQ 49, para o setor público.

Contratação Pública

Em 20 de maio, foi publicado o Decreto-Lei nº 36/2022 que estabeleceu um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.

Ajuste pontual ao calendário fiscal

Em 24 de maio, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, emitiu o Despacho nº 49/2022-XXII, que veio proceder a um ajuste pontual ao calendário fiscal de 2022, e à prorrogação até 31 de dezembro de 2022, da aceitação de faturas em PDF.

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NEWSLETTER ABRIL DE 2022

EM DESTAQUE

Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos combustíveis

Em 28 de abril, foi publicada a Lei nº 10-A/2022, que aprovou medidas excecionais temporárias de resposta ao aumento extraordinário dos preços dos combustíveis.

Em 29 de abril, foi publicado o Ofício Circulado nº 30246, que divulgou instruções sobre a isenção de IVA aplicável a determinados bens para a produção agrícola, prevista no artigo 4º da Lei nº 10-A/2022, de 28 de abril.

Medida de Apoio «TC-C13-i03 – Eficiência energética em edifícios de serviços»

Em 7 de abril, foi publicada a Portaria nº 136-A/2022 que aprovou o regulamento do sistema de incentivos proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência afeta ao investimento «TC-C13-i03 – Eficiência energética em edifícios de serviços».

Sistema de Incentivos “Empresas 4.0”

Em 1 de abril foi aprovado o Regulamento do Sistema de Incentivos “Empresas 4.0”, proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) afeta aos investimentos TC-C16 – i02 – Transição Digital das Empresas e TC-C16 – i03 – Catalisação da Transição Digital das Empresas.

 

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NEWSLETTER DE MARÇO DE 2022

EM DESTAQUE

A Comissão de Normalização Contabilística aprovou em 25 de março de 2022, uma Recomendação sobre o tratamento contabilístico dos impactos da invasão da Ucrânia no relato financeiro das entidades sujeitas ao SNC.

A Comissão de Normalização Contabilística aprovou em 22 de março de 2022, uma Recomendação sobre o tratamento contabilístico dos impactos da invasão da Ucrânia no relato financeiro das entidades sujeitas ao SNC-AP.

IRC

 – Pagamento Especial por Conta (PEC)

Em 14 de março, foi publicado o Despacho nº 92/2022, do Secretário Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que determinou a extinção do pagamento especial por conta (PEC), em antecipação à aprovação e publicação do Orçamento de Estado para 2022.

Benefício “AUTOvoucher”

Em 11 de março foi publicado o Decreto-Lei nº 24-A/2022, aumentando o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis para efeitos de apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis.

 

 

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NEWSLETTER FEVEREIRO DE 2022

EM DESTAQUE

A Comissão de Normalização Contabilística divulgou em 4 de fevereiro de 2022, a FAQ nº 36, para o sector empresarial, relativa à contabilização de contratos de computação na Cloud.

A Comissão de Normalização Contabilística divulgou em 1 de fevereiro de 2022, a FAQ nº 48, para o sector público, relativa à contabilização de contratos de computação na Cloud.

A Comissão de Normalização Contabilística atualizou em 28 de fevereiro de 2022, a FAQ nº 6 para o sector público, relativa ao saldo de operações de tesouraria no final do ano.

IRS

– Tabelas de Retenção na Fonte

Em 7 de fevereiro, foi publicada a Circular nº 1/2022, que divulgou as novas tabelas de retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal no território português, a aplicar em 2022.

 

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