NEWSLETTER DE JANEIRO DE 2022

EM DESTAQUE

Empréstimos Participativos

Em 12 de janeiro, foi publicado o Decreto-Lei nº 11/2022, que veio estabelecer o Regime Jurídico dos Empréstimos Participativos, uma nova figura jurídica no ordenamento jurídico nacional.

A Comissão de Normalização Contabilística divulgou em 21 de janeiro de 2022, a Orientação Técnica nº 4, para o sector empresarial, relativa ao tratamento contabilístico dos Empréstimos Participativos.

IRC- Taxas de Derrama 2021

Em 27 de janeiro, foi publicado o Ofício Circulado nº 237/2022, que divulgou a lista dos Municípios com a indicação dos códigos de Distrito/Concelho, das taxas de derrama lançadas sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) do período de 2021.

Comunicação de Inventários à AT

Em 25 de dezembro, foi publicado o Despacho nº 28/2022, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que veio prorrogar esta comunicação até ao dia 28 de fevereiro de 2022.

 

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NEWSLETTER DE DEZEMBRO DE 2021

EM DESTAQUE

IES e SAFT (PT)

Em 31 de dezembro, foi publicada a Portaria nº 331-C/2021, que veio aprovar os novos modelos da declaração e anexos da Informação Empresarial Simplificada e procedeu à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias. 

IRS- Tabelas de Retenção na Fonte 

Em 2 de dezembro, foi publicado o Despacho nº 11943-A/2021 que aprovou as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022.

 Salário Mínimo Nacional

 Em 9 de dezembro, foi publicado o Decreto-Lei nº 109-B/2021, veio aprovar a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida, para 705,00 euros. 

Programa APOIAR

Em 23 de dezembro, foi publicada a Portaria nº 317-B/202, vem proceder à alteração do Regulamento do Programa APOIAR.

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NEWSLETTER NOVEMBRO DE 2021

EM DESTAQUE

Programa Adaptar Turismo

Em 15 de Outubro, foi publicado o Despacho Normativo nº 24/2021, que cria o Programa Adaptar Turismo.

“Portugal Events” – Programa de Apoio à Organização de Eventos de Interesse Turístico

Em 18 de Outubro, foi publicado o Despacho Normativo nº 26/2021, que procede à execução da medida prevista no Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro.

ATIVAR.PT

A medida Estágios ATIVAR.PT visa o apoio a programas de estágio, constituindo‐se uma experiência prática em contexto de trabalho, tendo em vista promover a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados. As candidaturas a este programa foram abertas em 25 de Outubro e permanecem abertas até às 19 horas do dia 30 de Novembro.

Coeficientes de desvalorização da moeda

Em 22 de Outubro, foi publicada a Portaria nº 220/2021, que procede à actualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021.

 

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NEWSLETTER OUTUBRO DE 2021

EM DESTAQUE

Programa Adaptar Turismo

Em 15 de Outubro, foi publicado o Despacho Normativo nº 24/2021, que cria o Programa Adaptar Turismo.

“Portugal Events” – Programa de Apoio à Organização de Eventos de Interesse Turístico

Em 18 de Outubro, foi publicado o Despacho Normativo nº 26/2021, que procede à execução da medida prevista no Plano Reactivar o Turismo | Construir o Futuro.

ATIVAR.PT

A medida Estágios ATIVAR.PT visa o apoio a programas de estágio, constituindo‐se uma experiência prática em contexto de trabalho, tendo em vista promover a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados. As candidaturas a este programa foram abertas em 25 de Outubro e permanecem abertas até às 19 horas do dia 30 de Novembro.

Coeficientes de desvalorização da moeda

Em 22 de Outubro, foi publicada a Portaria nº 220/2021, que procede à actualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021.

 

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NEWSLETTER SETEMBRO DE 2021

EM DESTAQUE

Flexibilização das obrigações fiscais

Em 28 de Setembro, o Secretário de Estado Adjuntos e dos Assuntos Fiscais, emitiu o Despacho nº 315/2021 XXII, que determinou a possibilidade de regularização de forma extraordinária dos processos de adesão aos planos de flexibilização pendentes, relativos ao IVA de Junho e do 2º trimestre de 2021, e que ainda se encontrem em fase de cobrança voluntária, mediante a certificação de Contabilista Certificado, quanto à classificação como micro, pequena ou média empresa, até 1 de Outubro, sem quaisquer penalidades.

Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas – Linha MPE

Em 14 de Setembro, foi publicada a Portaria nº 192-A/2021, que vem regulamentar a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas – Linha MPE.

Programa IVAucher

Em 8 de Setembro, foi emitido o Decreto Regulamentar nº 6-A/2021, que veio alterar as condições específicas de funcionamento do Programa “IVAucher”, alargando o conjunto de actividades abrangidas por este programa e passou, ainda, a prever a participação de entidades terceiras na área de pagamentos autorizados.

 

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NEWSLETTER JULHO E AGOSTO 2021

EM DESTAQUE

Imposto Selo – Declaração Mensal Imposto Selo (DMIS)

Em 8 de Julho, o Secretário de Estado Adjuntos e dos Assuntos Fiscais, emitiu o Despacho nº 224/2021 XXII, que determinou a possibilidade de substituição de DMIS entregues com erros, até 31 de Dezembro, sem quaisquer penalidades.

Reajustamento do calendário fiscal para o 2º semestre de 2021

Em 27 de Julho, o Secretário de Estado Adjuntos e dos Assuntos Fiscais, emitiu o Despacho nº 260/2021 XXII e determinou reajustamentos do calendário fiscal do ano de 2021, nomeadamente:

  • Entrega de declarações periódicas de IVA;
  • Aceitação de facturas em PDF até 31 de Dezembro de 2021.

Programa APOIAR

Em 2 de Agosto, foi emitida a Portaria nº 168-B/2021, que vem proceder a alterações ao Regulamento do Programa APOIAR.

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NEWSLETTER JUNHO DE 2021

EM DESTAQUE

Pagamentos por conta de IRC

Em 30 de Junho, o Secretário de Estado Adjuntos e dos Assuntos Fiscais, emitiu o Despacho nº 205/2021 XXII a informar das condições necessárias à dispensa dos 2º e 3º pagamentos por contas de IRC.

Ajustamento do calendário fiscal 2021

Em 15 de Junho, o Secretário de Estado Adjuntos e dos Assuntos Fiscais, emitiu o Despacho nº 191/2021 XXII e determinou reajustamentos do calendário fiscal do ano de 2021, nomeadamente novos prazos de entrega da Modelo 22 e IES.

Programa “IVAucher”

Em 7 de Junho, foi emitida a Portaria nº 119/2021, que vem determinar a data de início e a duração de cada fase do Programa «IVAucher».

Comércio electrónico – Novas regras

Em 25 de Junho, foram emitidos três Ofícios Circulados com o objectivo de esclarecer o âmbito da aplicação das novas regras aplicáveis ao comércio electrónico.

 

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NEWSLETTER MAIO DE 2021

EM DESTAQUE

A Comissão de Normalização Contabilística procedeu à actualização da área do seu site relacionada com a Covid-19 tendo sido publicada a seguinte Recomendação:

  • Recomendação 8 – Tratamento contabilístico das depreciações/amortizações dos activos fixos tangíveis e dos activos intangíveis.

Taxas de Derrama Incidentes sobre o Lucro Tributável do período fiscal de 2020

O Ofício Circulado nº 20233/2021, de 7 de maio, vem republicar a tabela das taxas e isenções de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período de 2020, corrigindo/alterando as tabelas anteriormente divulgadas.

Programa “IVAucher”

O Decreto Regulamentar nº 2-A/2021, de 28 de maio, vem definir o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher».

Alteração ao Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais

A Lei nº 32/2021, de 27 de maio, vem estabelecer limitações à redacção de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando a legislação anteriormente em vigor.

 

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NEWSLETTER ABRIL DE 2021

EM DESTAQUE

Reajuste do Calendário Fiscal de 2021

O Secretário de Estado das Finanças e dos Assuntos Fiscais emitiu em 22 de Abril, o Despacho nº 133/2021-XXII, que determinou os seguintes reajustamentos do calendário fiscal do ano de 2021:

  • Possibilidade de entrega da Declaração Modelo 22 do período de tributação de 2020 até 30 de Junho de 2021;
  • Possibilidade de entrega das Declarações Periódicas de Imposto sobre o Valor Acrescentado de Abril e maio de 2021 até, respectivamente, 20 de Junho e 20 de Julho e, a respectiva entrega de imposto até 25 de Junho e 25 de Julho de 2021;
  • Aceitação das facturas em formato PDF até 30 de Setembro de 2021.

A Comissão de Normalização Contabilística procedeu à actualização da área do seu site relacionada com a Covid-19 tendo sido publicada a seguinte Recomendação:

  • Recomendação 5 – Revista

Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

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NEWSLETTER MARÇO DE 2021

EM DESTAQUE

A Comissão de Normalização Contabilística procedeu à actualização da área do seu site relacionada com a Covid-19 tendo sido publicadas as seguintes Recomendações:

  • Recomendação 3-A Revista
  • Recomendação 3-B Revista

 Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

Em 17 de Março foi publicado o Decreto-Lei nº 22/2021, que vem prorrogar prazos e estabelece medidas excepcionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19. sendo de destacar as seguintes:

  • Prazos de realização de assembleias gerais;
  • Confirmação anual da informação do Registo Central de Beneficiário Efectivo (RCBE;
  • Marcação de Férias.

Em 26 de Março foi publicado o Decreto-Lei nº 24/2021, que estabelece um regime excepcional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.

Este regime aplica-se às dívidas tributárias respeitantes a factos tributários ocorridos entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2021 e às dívidas tributárias e dívidas de contribuições mensais à Segurança Social vencidas no mesmo período.

 

 

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