EM DESTAQUE

Orçamento de Estado Suplementar 2020

Em 24 de Julho, foi publicada a Lei n.º 27-A/2020, que procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 2 de março (Lei do Orçamento de Estado para 2020).

Neste contexto, o Governo promoveu, também, alterações a alguns dos pacotes legislativos que foram sendo aprovados em resposta à COVID-19, de entre as quais se destacam algumas medidas de índole fiscal.

• Foram aprovadas novas regras relativas ao regime da dedutibilidade dos prejuízos fiscais em sede de IRC;
• Foram aprovadas novas regras relativas aos prazos estabelecidos para os Pagamentos por Conta, em sede de IRC e IRS;
• Foi estabelecida uma nova regra relativa à devolução antecipada de pagamentos especiais por conta não utilizados;
• Foi criado um novo “adicional de solidariedade” sobre o sector bancário;
• Foi estabelecida a exclusão das offshores, do acesso a apoios públicos, criados no âmbito das medidas excepcionais e temporárias de resposta à pandemia COVID 19.

Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

 

PDF

EM DESTAQUE

IVA – Prorrogação de prazos e prorrogação do prazo para entrega da IES, anexos e mapas recapitulativos.

Em 12 de maio de 2020, a AT publicou o Ofício Circulado nº 30221 que veio esclarecer sobre o IVA, a prorrogação dos prazos para entrega de declarações e da prorrogação dos prazos para entrega da IES, anexos e mapas recapitulativos.

Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

PDF

EM DESTAQUE

ORÇAMENTO DO ESTADO 2020

Em 31 de Março de 2020, foi publicada a Lei nº 2/2020, que aprova o Orçamento do Estado para 2020.

Este Orçamento não apresenta alterações significativas a nível fiscal.

Salientamos ao nível do IRC:

• Aumento do limite dos lucros reinvestidos que podem ser deduzidos à colecta em sede de IRC;
• Aumento do limite até ao qual os lucros tributáveis são sujeito a uma taxa reduzida de IRC de 17%;
• Aumento do limite da taxa reduzida de IRC de 12,5% para as micro e PME do Interior;

Salientamos ao nível dos apoios à investigação, desenvolvimento e inovação:

• Apoios à transformação digital das pequenas e médias empresas e criação do IVA da Ciência com a possibilidade de restituição do IVA pagam no âmbito da actividade e I&D.

Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

 

PDF

Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de veículos eléctricos e de pontos de carregamento – Região Autónoma dos Açores

O Decreto Regulamentar Regional nº 2/2020/A regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para aquisição de veículos eléctricos novos, nomeadamente veículos automóveis ligeiros, motociclos de duas rodas ou ciclomotores, triciclos motorizados ou quadriciclos e velocípedes com motor, adquiridos na Região Autónoma dos Açores por pessoas singulares ou colectivas com domicílio fiscal na mesma. Regulamenta, ainda, a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículo eléctricos, por pessoas singulares e colectivas com domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores.

 

PDF

 

Retribuição mínima mensal garantida para 2020

O Decreto-Lei nº 167/2019 actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020 para 635 euros.

Na Região Autónoma dos Açores o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir do dia 1 de Janeiro de 2020 será de 666,75 euros. A retribuição mínima mensal garantida na Região mantém assim o acréscimo de 5% sobre a retribuição mínima nacional (de acordo com o artº 3º do Decreto Legislativo Regional nº 8/2002/A, de 10 de Abril, republicado pelo Decreto Legislativo Regional nº 8/2015/A de 30 de Março.

 

PDF