Newsletter mês de Junho de 2018

SNC – AP

A Comissão de Normalização Contabilística, divulgou três novas FAQs relativas ao SNC-AP:

  • Aplicação do SNC-AP a entidades públicas reclassificadas
  • Consolidação de Municípios com Serviços Municipalizados ou Intermunicipalizados na contabilidade orçamental e financeira

Reconhecimento de bens de investimento nos Serviços Municipalizados ou Intermunicipalizados

 

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Newsletter abril e maio de 2018

O Decreto-Lei 32/2018 considera revogados diversos decretos-leis, publicados entre os anos de 1975 e 1980, determinando expressamente que os mesmos não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei.

 

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Newsletter mês de Março de 2018

Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas

A Lei nº 8/2018 cria

  • O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE);
  • Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC) e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA);

Define a responsabilidade por dívidas tributárias dos administradores judiciais e titulares de órgãos de administração de uma pessoa coletiva ou ente fiscalmente equiparado, que sejam investidos nessas funções na sequência de acordo celebrado nos termos do RERE.

 

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Newsletter mês de Fevereiro de 2018

DOSSIER FISCAL

A Portaria nº 51/2018 altera o conjunto de documentos que integram o processo de documentação fiscal (dossier fiscal) e aprova os modelos do mapa a que se refere a alínea a) do nº 1 do artº 12º do Decreto-Lei nº 66/2016.

O conjunto de documentos que integram o dossier fiscal passam a ser os constantes do Anexo I da referida Portaria.

São aprovados os modelos do mapa de reavaliação e respetivas instruções de preenchimento (anexo II da portaria):

  • Mapa da reavaliação de ativos não totalmente depreciados;
  • Mapa da reavaliação de ativos totalmente depreciados.

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Relatório de Transparência

Relatório de Transparência relativo ao ano findo em 31.12.2017

Introdução

Em cumprimento do disposto no artº23º da Lei 148/2015, de 9 de Setembro vimos apresentar o nosso relatório de transparência relativo ao exercício de 2017.

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MCA – 35º aniversário

 

Mariquito, Correia & Associados (MCA)  celebrou o seu 35º aniversário com todos os seus colaboradores. Este dia de confraternização teve lugar em Montemor-o-Novo.

Newsletter Janeiro 2018

REGIME CONTRIBUTIVO DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES
O Decreto-Lei 2/2018 altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes.
De salientar:

  •  Alteração da taxa contributiva dos trabalhadores independentes que baixa para 21,4%
  •  Alteração da base sobre a qual incidem os descontos: o apuramento terá por base declaração trimestral a efetuar nos meses de abril, julho, outubro e janeiro
  •  Alteração do conceito de entidade contratante: passam a ser consideradas as entidades que beneficiem de mais de 50% do valor total da atividade do trabalhador independente (anteriormente era 80%) e alteração da taxa contributiva

Este Decreto-Lei produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, no entanto, alguns artigos produzem efeitos a 1 de janeiro de 2018.

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Newsletter Dezembro 2017

ORÇAMENTO DO ESTADO 2018
Em 29 de dezembro de 2017, foi publicada a Lei nº 114/2017 que aprova o Orçamento do Estado para 2018.
Este Orçamento não apresenta alterações significativas a nível fiscal.
Salientamos:

  • A alteração da remuneração convencional do capital, que passa a considerar a conversão de créditos de terceiros, neste caso as conversões efetuadas a partir de 1 de janeiro de 2018.
  • Alteração do regime fiscal dos trabalhadores independentes.

 

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Newsletter Novembro 2017

CONTABILIDADE

SNC – AP
Tendo em conta o processo de aplicação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), a Comissão de Normalização Contabilística divulgou no seu site um conjunto de FAQs (22) sobre o setor público – SNC-AP.

ALTERAÇÕES POSTERIORES AO REGULAMENTO (CE) Nº 1126/2008
Foram adotados diversos regulamentos que alteraram o Regulamento (CE) nº 1126/2008 no que respeita à IFRS 16, IFRS 15, IFRS 4, IAS 12 e IAS 7.

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Newsletter Outubro 2017

PROPOSTA DE ORÇAMENTO DO ESTADO 2018
Salientam-se as seguintes propostas:

  • IRS : alteração dos escalões
  • IRS: Vales de educação para dependentes entre os 7 e os 25 anos sujeitos a tributação na totalidade como rendimento do trabalho dependente.
  • IRS: alteração do regime simplificado
  • IVA: recuperação do IVA em créditos incobráveis – alteração
  • IS: agravamento das taxas relativas a tributação do crédito ao consumo (verba 17.2)

 

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