EM DESTAQUE

A Comissão de Normalização Contabilística divulgou em 13 de setembro de 2022, a FAQ 42, para o setor público.

Medidas Covid 19 – Cessação de Vigência

Em 30 de setembro, foi publicado o Decreto-Lei nº 66-A5/2022, que veio determinar a cessação de vigência de decretos-lei, publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Inspeção Tributária e Aduaneira

Em 20 de setembro, a Autoridade Tributária e Aduaneira, publicou no Portal de Finanças, que vai intensificar as suas ações de controlo das obrigações de faturação.

 

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EM DESTAQUE

ORÇAMENTO ESTADO 2022

Em 27 de junho foi publicada a Lei nº 12/2022, que aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2022.

A Lei do Orçamento de Estado para 2022, incluindo as alterações, atualizações e autorizações em matéria fiscal nela previstas, entrou em vigor em 28 de junho de 2022.

As suas principais alterações em matéria fiscal, encontram-se elencadas no ponto relativo a Legislação Fiscal.

Medidas Covid 19 – Alterações

Em 30 de junho, foi publicado o Decreto-Lei nº 42-A/2022, que veio alterar medidas no âmbito da COVID 19, nomeadamente a prorrogação de alguns prazos.

 Representação Fiscal

Em 8 de junho, foi publicado o Despacho nº 85/2022-XXII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que veio prorrogar alguns prazos, no que diz respeito à nomeação de representante fiscal.

Foram também publicados os Ofícios Circulados nºs 90054, de 6 de junho e 90056, de 15 de junho, ambos da Área da Cobrança, que vieram esclarecer e atualizar os procedimentos no âmbito da representação fiscal.

 

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EM DESTAQUE

Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos combustíveis

Em 28 de abril, foi publicada a Lei nº 10-A/2022, que aprovou medidas excecionais temporárias de resposta ao aumento extraordinário dos preços dos combustíveis.

Em 29 de abril, foi publicado o Ofício Circulado nº 30246, que divulgou instruções sobre a isenção de IVA aplicável a determinados bens para a produção agrícola, prevista no artigo 4º da Lei nº 10-A/2022, de 28 de abril.

Medida de Apoio «TC-C13-i03 – Eficiência energética em edifícios de serviços»

Em 7 de abril, foi publicada a Portaria nº 136-A/2022 que aprovou o regulamento do sistema de incentivos proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência afeta ao investimento «TC-C13-i03 – Eficiência energética em edifícios de serviços».

Sistema de Incentivos “Empresas 4.0”

Em 1 de abril foi aprovado o Regulamento do Sistema de Incentivos “Empresas 4.0”, proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) afeta aos investimentos TC-C16 – i02 – Transição Digital das Empresas e TC-C16 – i03 – Catalisação da Transição Digital das Empresas.

 

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EM DESTAQUE

A Comissão de Normalização Contabilística divulgou em 4 de fevereiro de 2022, a FAQ nº 36, para o sector empresarial, relativa à contabilização de contratos de computação na Cloud.

A Comissão de Normalização Contabilística divulgou em 1 de fevereiro de 2022, a FAQ nº 48, para o sector público, relativa à contabilização de contratos de computação na Cloud.

A Comissão de Normalização Contabilística atualizou em 28 de fevereiro de 2022, a FAQ nº 6 para o sector público, relativa ao saldo de operações de tesouraria no final do ano.

IRS

– Tabelas de Retenção na Fonte

Em 7 de fevereiro, foi publicada a Circular nº 1/2022, que divulgou as novas tabelas de retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal no território português, a aplicar em 2022.

 

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EM DESTAQUE

IES e SAFT (PT)

Em 31 de dezembro, foi publicada a Portaria nº 331-C/2021, que veio aprovar os novos modelos da declaração e anexos da Informação Empresarial Simplificada e procedeu à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias. 

IRS- Tabelas de Retenção na Fonte 

Em 2 de dezembro, foi publicado o Despacho nº 11943-A/2021 que aprovou as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022.

 Salário Mínimo Nacional

 Em 9 de dezembro, foi publicado o Decreto-Lei nº 109-B/2021, veio aprovar a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida, para 705,00 euros. 

Programa APOIAR

Em 23 de dezembro, foi publicada a Portaria nº 317-B/202, vem proceder à alteração do Regulamento do Programa APOIAR.

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