SNC – AP
A Comissão de Normalização Contabilística, divulgou três novas FAQs relativas ao SNC-AP:
Reconhecimento de bens de investimento nos Serviços Municipalizados ou Intermunicipalizados
O Decreto-Lei 32/2018 considera revogados diversos decretos-leis, publicados entre os anos de 1975 e 1980, determinando expressamente que os mesmos não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei.
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
A Lei nº 8/2018 cria
Define a responsabilidade por dívidas tributárias dos administradores judiciais e titulares de órgãos de administração de uma pessoa coletiva ou ente fiscalmente equiparado, que sejam investidos nessas funções na sequência de acordo celebrado nos termos do RERE.
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DOSSIER FISCAL
A Portaria nº 51/2018 altera o conjunto de documentos que integram o processo de documentação fiscal (dossier fiscal) e aprova os modelos do mapa a que se refere a alínea a) do nº 1 do artº 12º do Decreto-Lei nº 66/2016.
O conjunto de documentos que integram o dossier fiscal passam a ser os constantes do Anexo I da referida Portaria.
São aprovados os modelos do mapa de reavaliação e respetivas instruções de preenchimento (anexo II da portaria):
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Relatório de Transparência relativo ao ano findo em 31.12.2017
Introdução
Em cumprimento do disposto no artº23º da Lei 148/2015, de 9 de Setembro vimos apresentar o nosso relatório de transparência relativo ao exercício de 2017.
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Mariquito, Correia & Associados (MCA) celebrou o seu 35º aniversário com todos os seus colaboradores. Este dia de confraternização teve lugar em Montemor-o-Novo.
REGIME CONTRIBUTIVO DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES
O Decreto-Lei 2/2018 altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes.
De salientar:
Este Decreto-Lei produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, no entanto, alguns artigos produzem efeitos a 1 de janeiro de 2018.
ORÇAMENTO DO ESTADO 2018
Em 29 de dezembro de 2017, foi publicada a Lei nº 114/2017 que aprova o Orçamento do Estado para 2018.
Este Orçamento não apresenta alterações significativas a nível fiscal.
Salientamos:
SNC – AP
Tendo em conta o processo de aplicação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), a Comissão de Normalização Contabilística divulgou no seu site um conjunto de FAQs (22) sobre o setor público – SNC-AP.
ALTERAÇÕES POSTERIORES AO REGULAMENTO (CE) Nº 1126/2008
Foram adotados diversos regulamentos que alteraram o Regulamento (CE) nº 1126/2008 no que respeita à IFRS 16, IFRS 15, IFRS 4, IAS 12 e IAS 7.
PROPOSTA DE ORÇAMENTO DO ESTADO 2018
Salientam-se as seguintes propostas:
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