Newsletter referente ao mês de Setembro de 2015

O Decreto-Lei 192/2015 de 11 de Setembro aprovou o Sistema de Normalização Contabilística para as administrações públicas (SNC AP).

O SNC – AP integra a estrutura conceptual da informação financeira pública, as normas de contabilidade pública, e o plano de contas multidimensional.

O SNC – AP aplica -se a todos os serviços e organismos da administração central, regional e local que não tenham natureza, forma e designação de empresa, ao subsector da segurança social, e às entidades públicas Reclassificadas.

O membro do Governo responsável pela área das finanças determinará as entidades do Ministério das Finanças que, no ano de 2016, integram a aplicação piloto do SNC – AP.

Os ajustamentos resultantes da mudança das políticas contabilísticas que se verifiquem devem ser reconhecidos no saldo de resultados transitados no período em que os itens são reconhecidos e mensurados.

De salientar que este Decreto-Lei produz efeitos no dia 1 de Janeiro de 2017, pelo que a prestação de contas relativa ao ano de 2016 a realizar em 2017 é efectuada de acordo com os planos de contabilidade pública em vigor em 2016.

 

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Newsletter referente ao mês de Agosto de 2015

O regime de regularização do IVA de créditos de cobrança duvidosa e incobráveis. O ano de 2015 apresenta algumas alterações ao nível dos requisitos de dedução nos termos do artigo 78º, nomeadamente quanto predominância do conceito de cobrança duvidosa sobre o conceito de crédito incobrável.

 

 

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Newsletter referente ao mês de Julho 2015

Em Junho, o Decreto-Lei nº 98/2015, transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2013/34/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e relatórios conexos, alterando o Decreto-Lei 158/2009, o Código das Sociedades Comerciais e o Decreto-Lei 36-A/2011.

 

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Newsletter mês de junho de 2015

Legislação fiscal

. IVA – artº 78ºB – pedido de autorização prévia

. IRS – retenção na fonte na RAA

. IRS e IVA – RAA

. IVA – RAA

Outra Legislação de interesse económico e financeiro

SNC – alterações

LPCA – alteração

 

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Newsletter mês de Maio de 2015

Legislação fiscal

. IRC – modelo 28 – rectificação

. IMI – modelo de declaração

Outra Legislação de interesse económico e financeiro

. Fundos Sindicação Capital de Risco – calendário aprovação de contas

. Autarquias locais – contratos aquisição serviços – parecer prévio

. Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo

 

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Newsletter mês de Abril de 2015

Legislação fiscal

 . IRC – Regime de depreciações e amortizações

. Contribuição extraordinária sobre o sector energético – alteração e modelos

. IMI – modelos de declaração

. IRC – reembolsos

. Impostos especiais de consumo – modelos de estampilhas

entre outros assuntos.

 

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Newsletter mês de Março de 2015

  • Ratificações do Presidente da república (Convenções para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento).
  • Aprovações da Assembleia da Republica (Convenções para evitar dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento)
  • Regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco – alteração
  • Estatuto dos Benefícios Fiscais, Código do Imposto do Selo, Regime Fundos Investimento Imobiliário
  • IRS – instruções preenchimento DRM
  •  

    Orçamento do Estado 2015 – normas de execução

  •  

    IRC – instruções preenchimento

  •  

    IRC – modelo 28

  •  

    Regime de benefícios contratuais ao investimento produtivo

  •  

    IRS – modelos de declaração e de recibo

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Newsletter mês de Fevereiro de 2015

Orçamento do Estado para 2015; Fiscalidade ambiental e outra Legislação de interesse económico e financeiro entre outros assunto.

 

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Newsletter mês de Janeiro de 2015

Legislação fiscal

Ratificações do Presidente da república (Convenções para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento).

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