Despacho SEAAF nº 92_2022_PEC

Despacho do SEAAF nº 92, de 14 março 2022, que vem permitir o não pagamento do PEC, agora em março, e caso esta medida de exclusão não venha a ser aprovada no OE de 2022, os contribuintes poderão regularizar a situação, sem encargos, no prazo limite do 2ª pagamento, 31 outubro 2022.

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