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Newsletter Julho e Agosto 2019

Tratamento de dados pessoais A Lei nº 58/2019 assegura a…

Newsletter Junho 19

Decreto-Lei 28/2019 – alteração de prazos O Decreto-Lei…

NEWSLETTER MAIO 2019

REFORÇO DO COMBATE ÀS PRÁTICAS DE ELISÃO FISCAL A Lei…

Newsletter Abril de 2019

Mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e…

Newsletter Março de 2019

DISPENSA DE PEC O oficio circulado nº 20208 esclarece o alcance…

Newsletter mês de Fevereiro de 2019

DECRETO-LEI Nº 28/2019, DE 15 DE FEVEREIRO Este Decreto-Lei…

NEWSLETTER JANEIRO 2019

NOVOS MODELOS DE DECLARAÇÕES E INSTRUÇÕES Em virtude de…

NEWSLETTER DEZEMBRO 2018

ORÇAMENTO DO ESTADO 2019 Em 31 de Dezembro de 2018, foi publicada…

NEWSLETTER NOVEMBRO DE 2018

Transferência de competências para os órgãos municipais e…