NEWSLETTER ABRIL DE 2021

EM DESTAQUE

Reajuste do Calendário Fiscal de 2021

O Secretário de Estado das Finanças e dos Assuntos Fiscais emitiu em 22 de Abril, o Despacho nº 133/2021-XXII, que determinou os seguintes reajustamentos do calendário fiscal do ano de 2021:

  • Possibilidade de entrega da Declaração Modelo 22 do período de tributação de 2020 até 30 de Junho de 2021;
  • Possibilidade de entrega das Declarações Periódicas de Imposto sobre o Valor Acrescentado de Abril e maio de 2021 até, respectivamente, 20 de Junho e 20 de Julho e, a respectiva entrega de imposto até 25 de Junho e 25 de Julho de 2021;
  • Aceitação das facturas em formato PDF até 30 de Setembro de 2021.

A Comissão de Normalização Contabilística procedeu à actualização da área do seu site relacionada com a Covid-19 tendo sido publicada a seguinte Recomendação:

  • Recomendação 5 – Revista

Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

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