NEWSLETTER ABRIL DE 2022

EM DESTAQUE

Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos combustíveis

Em 28 de abril, foi publicada a Lei nº 10-A/2022, que aprovou medidas excecionais temporárias de resposta ao aumento extraordinário dos preços dos combustíveis.

Em 29 de abril, foi publicado o Ofício Circulado nº 30246, que divulgou instruções sobre a isenção de IVA aplicável a determinados bens para a produção agrícola, prevista no artigo 4º da Lei nº 10-A/2022, de 28 de abril.

Medida de Apoio «TC-C13-i03 – Eficiência energética em edifícios de serviços»

Em 7 de abril, foi publicada a Portaria nº 136-A/2022 que aprovou o regulamento do sistema de incentivos proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência afeta ao investimento «TC-C13-i03 – Eficiência energética em edifícios de serviços».

Sistema de Incentivos “Empresas 4.0”

Em 1 de abril foi aprovado o Regulamento do Sistema de Incentivos “Empresas 4.0”, proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) afeta aos investimentos TC-C16 – i02 – Transição Digital das Empresas e TC-C16 – i03 – Catalisação da Transição Digital das Empresas.

 

PDF