NEWSLETTER DE ABRIL DE 2023
EM DESTAQUE
A Comissão de Normalização Contabilística divulgou em 14 de abril de 2023, a Orientação Técnica nº 6, para o setor empresarial, relativa ao tratamento contabilístico da assinatura de um contrato de apoio financeiro não reembolsável no âmbito do PRR.
Legislação do Trabalho
Em 3 de abril foi publicada Lei nº 13/2023, que veio alterar o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.
IVA – Medida excecional e temporária
Em 14 de abril, foi publicada a Lei nº 17/2023, que veio proceder à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares considerados essenciais.
Atualização do Subsídio de Refeição
Em 18 de abril, foi publicada a Portaria nº 107-A/2023, que veio atualizar o valor do subsídio de refeição para a Administração Pública para 6 euros, se pago em cartão refeição será 9,60 euros.
