NEWSLETTER DE DEZEMBRO DE 2020

ORÇAMENTO ESTADO 2021

Em 31 de Dezembro foi publicada a Lei nº 75-B/2020, que aprova o Orçamento de Estado para 2021.

A Lei do Orçamento de Estado para 2021, incluindo as alterações, actualizações e autorizações em matéria fiscal nela previstas, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2021.

As suas principais alterações em matéria fiscal, encontram-se elencadas no ponto relativo a Legislação Fiscal.

Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

 

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