NEWSLETTER DE DEZEMBRO DE 2021
EM DESTAQUE
IES e SAFT (PT)
Em 31 de dezembro, foi publicada a Portaria nº 331-C/2021, que veio aprovar os novos modelos da declaração e anexos da Informação Empresarial Simplificada e procedeu à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias.
IRS- Tabelas de Retenção na Fonte
Em 2 de dezembro, foi publicado o Despacho nº 11943-A/2021 que aprovou as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022.
Salário Mínimo Nacional
Em 9 de dezembro, foi publicado o Decreto-Lei nº 109-B/2021, veio aprovar a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida, para 705,00 euros.
Programa APOIAR
Em 23 de dezembro, foi publicada a Portaria nº 317-B/202, vem proceder à alteração do Regulamento do Programa APOIAR.