NEWSLETTER DE FEVEREIRO DE 2023
EM DESTAQUE
A Comissão de Normalização Contabilística atualizou em 3 de fevereiro de 2023, a FAQ 37, para o setor empresarial.
Tabelas de Retenção na Fonte – IRS
Em 7 de fevereiro foi publicado o Despacho nº 1899-A/2023, que aprova as novas tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para o 1º semestre do ano de 2023.
IMT
Em 16 de fevereiro, foi publicado o Ofício Circulado nº 40120, emitido pelo Gabinete da Subdiretora Geral da Área dos Impostos sobre o Património, sendo divulgadas as taxas e escalões do IMT, decorrentes das alterações decorrentes do Orçamento de Estado para 2023.
Convenção para evitar a Dupla Tributação
Em 2 de fevereiro, foi publicada e entrou em vigor a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para evitar a Dupla Tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o Rendimento.
