NEWSLETTER DE JANEIRO DE 2022

EM DESTAQUE

Empréstimos Participativos

Em 12 de janeiro, foi publicado o Decreto-Lei nº 11/2022, que veio estabelecer o Regime Jurídico dos Empréstimos Participativos, uma nova figura jurídica no ordenamento jurídico nacional.

A Comissão de Normalização Contabilística divulgou em 21 de janeiro de 2022, a Orientação Técnica nº 4, para o sector empresarial, relativa ao tratamento contabilístico dos Empréstimos Participativos.

IRC- Taxas de Derrama 2021

Em 27 de janeiro, foi publicado o Ofício Circulado nº 237/2022, que divulgou a lista dos Municípios com a indicação dos códigos de Distrito/Concelho, das taxas de derrama lançadas sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) do período de 2021.

Comunicação de Inventários à AT

Em 25 de dezembro, foi publicado o Despacho nº 28/2022, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que veio prorrogar esta comunicação até ao dia 28 de fevereiro de 2022.

 

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