NEWSLETTER DE JANEIRO DE 2022
EM DESTAQUE
Empréstimos Participativos
Em 12 de janeiro, foi publicado o Decreto-Lei nº 11/2022, que veio estabelecer o Regime Jurídico dos Empréstimos Participativos, uma nova figura jurídica no ordenamento jurídico nacional.
A Comissão de Normalização Contabilística divulgou em 21 de janeiro de 2022, a Orientação Técnica nº 4, para o sector empresarial, relativa ao tratamento contabilístico dos Empréstimos Participativos.
IRC- Taxas de Derrama 2021
Em 27 de janeiro, foi publicado o Ofício Circulado nº 237/2022, que divulgou a lista dos Municípios com a indicação dos códigos de Distrito/Concelho, das taxas de derrama lançadas sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) do período de 2021.
Comunicação de Inventários à AT
Em 25 de dezembro, foi publicado o Despacho nº 28/2022, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que veio prorrogar esta comunicação até ao dia 28 de fevereiro de 2022.