NEWSLETTER DE JANEIRO DE 2023

EM DESTAQUE

Tabelas de Retenção na Fonte – IRS

Em 25 de janeiro foi publicado o Despacho nº 1296-B/2023, que aprova as novas tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para o 1º semestre do ano de 2023.

Taxas de Derrama Municipal

Em 31 de janeiro, foi publicado o Ofício Circulado nº 20250, emitido pelo Gabinete da Subdiretora Geral do IR e das Relações Internacionais, sendo divulgadas as taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC de 2022.

 Despesas com teletrabalho

Em 18 de janeiro, foi publicado o Ofício Circulado nº 20249, emitido pelo Gabinete da Subdiretora Geral do IR e das Relações Internacionais que veio clarificar o enquadramento fiscal das despesas incorridas, no regime de teletrabalho.

Linha Consolidar + Turismo

Em 11 de janeiro, foi publicado o Despacho Normativo nº 1/2023, que vem criar um apoio financeiro, para o setor do Turismo, designado “Linha Consolidar + Turismo”.

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