NEWSLETTER DE JULHO-AGOSTO DE 2023
EM DESTAQUE
Legislação do Trabalho
Em 5 de julho foi publicado o Decreto-Lei nº 53/2023, que veio proceder à regulamentação da agenda do trabalho digno.
IRS
Em 24 de julho foi publicado o Despacho nº 7673-B/2023, que veio aprovar as alterações às tabelas de retenção de fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.
Benefícios Fiscais – Concelho de Oeiras
Em 16 de agosto, foi publicado o Regulamento nº 914/2023, de 16 de agosto, do Município de Oeiras, que aprovou o Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais Aplicáveis a Impostos do Município de Oeiras.
Programa AVANÇAR
Em 3 de julho, foi publicada a Portaria nº 187/2023, que veio criar e regulamentar o Programa AVANÇAR, que consiste num programa de incentivo à contratação sem termo de jovens qualificados.
