NEWSLETTER DE JULHO_AGOSTO 2024
EM DESTAQUE
IRS
Em 27 de agosto, foi publicado o Despacho nº 9971-A/2024 que veio estabelecer e esclarecer sobre as novas tabelas de retenção na fonte para os rendimentos de trabalho dependente e de pensões.
Em 30 de agosto foi divulgada a Declaração de Retificação ao Despacho nº 9971-A/2024, de 27 agosto.
Em 7 de agosto, foram publicadas a Lei nº 32/2024, Lei nº 33/2024, Lei nº 34/2024 e Lei nº 36/2024, que vieram introduzir diversas alterações ao Código do IRS, nomeadamente alterações de taxas, escalões, dedução específica e limite à dedução das despesas com habitação.
Imposto Selo
Em 28 de agosto foi publicada a Portaria nº 195/2024/1, que alterou e republicou a Portaria que aprova o Modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto de Selo (DMIS) e respetivas instruções de preenchimento.
Contribuição Extraordinária sobre os imóveis em Alojamento Local
Em 7 de agosto foi publicada a Lei nº 35/2024 que veio autorizar o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local (CEAL), entre outras alterações ao presente regime.
