NEWSLETTER DE JUNHO DE 2024
EM DESTAQUE
IES
Em 14 de junho, foi publicado o Despacho nº 29/2024-XXVI que veio determinar a entrega das declarações de Informação Empresarial (IES) e da declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal pode ocorrer até ao dia 31 de julho de 2024.
Dossier Fiscal e Dossier de Preços de Transferência
Em 27 de junho foi publicado o Despacho nº 43/2024-XXVI que veio prorrogar o prazo até 31 de julho de 2024 a entrega do processo de documentação fiscal e do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência.
PRR – “Agendas para a Inovação Empresarial”
Em 14 de junho foi publicada a Portaria nº 164/2024/1, que vem proceder à alteração do Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial»
