NEWSLETTER DE MAIO DE 2022

EM DESTAQUE

A Comissão de Normalização Contabilística atualizou em 31 de maio de 2022, a FAQ 18 e a FAQ 40, para o setor público.

A Comissão de Normalização Contabilística divulgou em 24 de maio de 2022, a FAQ 49, para o setor público.

Contratação Pública

Em 20 de maio, foi publicado o Decreto-Lei nº 36/2022 que estabeleceu um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.

Ajuste pontual ao calendário fiscal

Em 24 de maio, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, emitiu o Despacho nº 49/2022-XXII, que veio proceder a um ajuste pontual ao calendário fiscal de 2022, e à prorrogação até 31 de dezembro de 2022, da aceitação de faturas em PDF.

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