NEWSLETTER DE MAIO-JUNHO DE 2023
EM DESTAQUE
Legislação do Trabalho
Em 29 de maio foi publicada a Declaração de Retificação nº 123/2023, que veio retificar a Lei nº 13/2023, que veio alterar o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.
Benefícios Fiscais
Em 17 de maio, foi publicada a Lei nº 20/2023, que veio alterar o regime de vários benefícios fiscais.
Medidas excecionais e temporárias no âmbito das consequências da Guerra na Ucrânia
Em 11 de maio, foram publicadas as Portarias nºs 120-A/2023 e 120-B/2023, que vieram regulamentar novas medidas excecionais e temporárias para fazer face às consequências da continuação da Guerra na Ucrânia.
