Newsletter de Março de 2020

EM DESTAQUE

ORÇAMENTO DO ESTADO 2020

Em 31 de Março de 2020, foi publicada a Lei nº 2/2020, que aprova o Orçamento do Estado para 2020.

Este Orçamento não apresenta alterações significativas a nível fiscal.

Salientamos ao nível do IRC:

  • Aumento do limite dos lucros reinvestidos que podem ser deduzidos à colecta em sede de IRC;
  • Aumento do limite até ao qual os lucros tributáveis são sujeito a uma taxa reduzida de IRC de 17%;
  • Aumento do limite da taxa reduzida de IRC de 12,5% para as micro e PME do Interior;

Salientamos ao nível dos apoios à investigação, desenvolvimento e inovação:

  • Apoios à transformação digital das pequenas e médias empresas e criação do IVA da Ciência com a possibilidade de restituição do IVA pagam no âmbito da actividade e I&D.

Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

 

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