NEWSLETTER DE MARÇO DE 2022

EM DESTAQUE

A Comissão de Normalização Contabilística aprovou em 25 de março de 2022, uma Recomendação sobre o tratamento contabilístico dos impactos da invasão da Ucrânia no relato financeiro das entidades sujeitas ao SNC.

A Comissão de Normalização Contabilística aprovou em 22 de março de 2022, uma Recomendação sobre o tratamento contabilístico dos impactos da invasão da Ucrânia no relato financeiro das entidades sujeitas ao SNC-AP.

IRC

 – Pagamento Especial por Conta (PEC)

Em 14 de março, foi publicado o Despacho nº 92/2022, do Secretário Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que determinou a extinção do pagamento especial por conta (PEC), em antecipação à aprovação e publicação do Orçamento de Estado para 2022.

Benefício “AUTOvoucher”

Em 11 de março foi publicado o Decreto-Lei nº 24-A/2022, aumentando o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis para efeitos de apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis.

 

 

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