NEWSLETTER DE MARÇO DE 2022
EM DESTAQUE
A Comissão de Normalização Contabilística aprovou em 25 de março de 2022, uma Recomendação sobre o tratamento contabilístico dos impactos da invasão da Ucrânia no relato financeiro das entidades sujeitas ao SNC.
A Comissão de Normalização Contabilística aprovou em 22 de março de 2022, uma Recomendação sobre o tratamento contabilístico dos impactos da invasão da Ucrânia no relato financeiro das entidades sujeitas ao SNC-AP.
IRC
– Pagamento Especial por Conta (PEC)
Em 14 de março, foi publicado o Despacho nº 92/2022, do Secretário Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que determinou a extinção do pagamento especial por conta (PEC), em antecipação à aprovação e publicação do Orçamento de Estado para 2022.
Benefício “AUTOvoucher”
Em 11 de março foi publicado o Decreto-Lei nº 24-A/2022, aumentando o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis para efeitos de apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis.
