NEWSLETTER DE MARÇO DE 2024
EM DESTAQUE
IRS
Em 24 de março foi publicado o Ofício Circulado nº 20269, vindo divulgar esclarecimentos relativamente à aprovação do novo modelo de declaração modelo 3 e respetivos anexos.
Sistema Incentivos “Agendas para a Inovação Empresarial”
Em 20 de março, foi publicada a Portaria nº 111/2024/1, que veio proceder à 1ª alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos “Agendas para a Inovação Empresarial”.
IRC – Modelo 22
Em 14 de março foi publicado o Despacho nº 176/2024, que veio determinar a prorrogação do prazo de entrega da modelo 22 relativa ao período de tributação do ano de 2023, até ao dia 15 de julho.
Implicações Fiscais em sede de IRC da IFRS 16
Em 1 de março foi publicada a Circular nº 3/2024, que divulgou esclarecimentos quanto às implicações fiscais, em sede de IRC, da IFRS 16, relativamente às taxas de amortização a aplicar aos ativos sob direito de uso.