NEWSLETTER DE NOVEMBRO DE 2022

EM DESTAQUE

Atualização do Subsídio de Refeição

Em 18 de novembro foi publicada a Portaria nº 280/2022, que veio fixar o montante do subsídio de almoço para o montante de 5,20 euros.

Flexibilização do Calendário Fiscal

Em 14 e 15 de novembro, foram publicados os Despachos nº 317/2022-XXIII e nº 318/2022-XXIII, emitidos pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prevê medidas no que respeita:

  • 3º Pagamento por Conta;
  • Maior flexibilização no pagamento do IVA.

Medidas com vista a mitigar os efeitos dos aumentos das taxas de juro

Em 25 de novembro, foi publicado o Decreto-Lei nº 80-A/2022, vindo estabelecer medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência dos contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente.

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