NEWSLETTER DE NOVEMBRO DE 2023

EM DESTAQUE

Contabilidade

Foi divulgada em 24 de novembro 2023, a FAQ nº 39, para o setor empresarial, relativa ao enquadramento das verbas provenientes dos Acordos de Cooperação entre o Estado e entidades do setor não lucrativo, para fazer face a respostas sociais.

Salário Mínimo Nacional 2024

Em 17 de novembro foi publicado o Decreto-Lei nº 107/2023, que veio fixar a retribuição mínima mensal garantida para 2024, para 820 euros.

Coeficientes de desvalorização da moeda

Em 8 de novembro foi publicada a Portaria nº 340/2023, que veio proceder à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2023.

Programa Qualifica Indústria

Em 30 de novembro, foi publicada a Portaria nº 399/2023, que veio proceder à primeira alteração a este Programa dirigido a micro e Pequenas e Médias Empresas dos setores industriais.

 

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