NEWSLETTER DE OUTUBRO DE 2022
EM DESTAQUE
A Comissão de Normalização Contabilística divulgou em outubro de 2022, a FAQ 50, para o setor público.
Arrendamento
Em 21 de outubro foi publicada a Lei nº 19/2022, que veio determinar, nomeadamente:
- O coeficiente de atualização de rendas para 2023;
- Criar um apoio extraordinário ao arrendamento;
- Reduzir a taxa de IVA no fornecimento de eletricidade.
Coeficientes de desvalorização da moeda – Bens alienados em 2022
Em 20 de outubro, foi publicada a Portaria nº 253/2022, que procedeu à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados em 2022.
Medidas Covid 19 – Cessação de Vigência
Em 24 de outubro, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros nº 96/2022, que veio determinar a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros, publicadas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
