NEWSLETTER DE SETEMBRO DE 2022

EM DESTAQUE

A Comissão de Normalização Contabilística divulgou em 13 de setembro de 2022, a FAQ 42, para o setor público.

Medidas Covid 19 – Cessação de Vigência

Em 30 de setembro, foi publicado o Decreto-Lei nº 66-A5/2022, que veio determinar a cessação de vigência de decretos-lei, publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Inspeção Tributária e Aduaneira

Em 20 de setembro, a Autoridade Tributária e Aduaneira, publicou no Portal de Finanças, que vai intensificar as suas ações de controlo das obrigações de faturação.

 

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