NEWSLETTER DE SETEMBRO E OUTUBRO 2023
EM DESTAQUE
IVA
Em 31 de outubro foi publicada a Lei nº 60-A/2023, que veio proceder à prorrogação da aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023.
Contabilidade
Foi divulgado em setembro 2023, o Regulamento (UE) nº 2023/1803 da Comissão de 13 de agosto, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade.
Novas Medidas no âmbito da Habitação
Em 6 de outubro foi publicada a Lei nº 56/2023, que veio aprovar diversas medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas, nomeadamente a nível fiscal.
Programa Qualifica Indústria
Em 14 de setembro, foi publicada a Portaria nº 282/2023, que veio criar este Programa dirigido a micro e Pequenas e Médias Empresas dos setores industriais.
Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE)
Em 16 de outubro, foi publicado o Oficio-Circulado nº 20261/2023, divulgando esclarecimentos sobre os regimes transitórios aplicáveis ao Incentivo à Capitalização de Empresas.
