NEWSLETTER DEZEMBRO 2018

ORÇAMENTO DO ESTADO 2019

Em 31 de Dezembro de 2018, foi publicada a Lei nº 71/2018 que aprova o Orçamento do Estado para 2019.

Este Orçamento não apresenta alterações significativas a nível fiscal.

Salientamos ao nível do IRC:

  • Não são dedutíveis as perdas por imparidade relativas a créditos entre empresas detidas directa ou indirectamente em mais de 10% do capital pela mesma pessoa singular ou colectiva;
  • Não é considerado gasto fiscal os activos intangíveis adquiridos a entidades em situação de relações especiais;
  • Dispensa de PEC de quem tenha cumprido a obrigação de entrega da modelo 22 e IES dos dois períodos de tributação anteriores.

 

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