Newsletter Dezembro 2019

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 Comunicação de inventários valorizados adiada para 2021

O Despacho n.º 66/2019-XXII-SEAF, de 13/12, altera a redacção do n.º 1 do artigo 3º-A do Decreto-Lei n.º198/2012 de 24 de Agosto. Este despacho determina que:

  • a estrutura do ficheiro através do qual deve ser efectuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários, aprovada pela Portaria n.º 126/2019, de 02 de maio, que inclui a valorização dos inventários, entra em vigor para as comunicações de inventários relativas a 2020 a efectuar até 31 de Janeiro de 2021.
  • a comunicação de inventários a que se refere o artigo 3º-A do Decreto-Lei n.º198/2012 de 24 de Agosto, mantém a estrutura actualmente em vigor para as comunicações de inventários relativas a 2019 a efectuar até 31 de Janeiro de 2020.

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