Newsletter Fevereiro 2020

 

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 Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2019

O Oficio-circulado nº 20218, de 19 de Fevereiro divulga a lista de Municípios com a indicação dos códigos de Distrito/Concelho, das taxas de derrama lançadas sobre o lucro tributável do IRC do período de 2019, bem como o âmbito das respectivas isenções necessárias ao preenchimento da Declaração de Rendimentos Modelo 22. Nos termos da Lei que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei nº 73/2013, de 03 de Setembro), estas taxas incidem sobre o Lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao período de 2019.

 

 

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