NEWSLETTER FEVEREIRO DE 2021

EM DESTAQUE

O reforço das garantias dos contribuintes e a simplificação dos processos tributários

Em 26 de Fevereiro foi publicada a Lei nº 7/2021, que vem reforçar as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando nomeadamente os seguintes articulados:

  • a Lei Geral Tributária;
  • o Código de Procedimento e de Processo Tributário;
  • o Regime Geral das Infracções Tributárias;
  • e outros actos legislativos.

A Comissão de Normalização Contabilística procedeu à actualização da área do seu site relacionada com a Covid-19 tendo sido publicadas as seguintes Recomendações:

  • Recomendações 1 e 2 Revistas
  • Recomendação 7

Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

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