NEWSLETTER FEVEREIRO DE 2024
EM DESTAQUE
Balcão do Arrendatário e do Senhorio
Em 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que veio aprovar a Regulamentação do Balcão do Arrendatário e do Senhorio.
Taxas de Derrama Municipal
Em 5 de fevereiro foi publicado o Ofício Circulado nº 20264/2024, que divulgou a lista das taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) do período fiscal de 2023.
Declaração Mensal de Remunerações (DMR)
Em 7 de fevereiro foi publicado o Ofício Circulado nº 20265/2024, que divulgou instruções de preenchimento relativas à Declaração Mensal de Remunerações e respetivas instruções de preenchimento.
IRS – Modelo 3
Em 2 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 39-B/2024, que aprovou os modelos e as respetivas instruções de preenchimento da modelo 3.
Programa “Qualifica On”
Em 29 de fevereiro, foi publicada a Portaria nº 367/2024, que veio criar o Programa “Qualifica On”.
