NEWSLETTER JULHO E AGOSTO 2021
EM DESTAQUE
Imposto Selo – Declaração Mensal Imposto Selo (DMIS)
Em 8 de Julho, o Secretário de Estado Adjuntos e dos Assuntos Fiscais, emitiu o Despacho nº 224/2021 XXII, que determinou a possibilidade de substituição de DMIS entregues com erros, até 31 de Dezembro, sem quaisquer penalidades.
Reajustamento do calendário fiscal para o 2º semestre de 2021
Em 27 de Julho, o Secretário de Estado Adjuntos e dos Assuntos Fiscais, emitiu o Despacho nº 260/2021 XXII e determinou reajustamentos do calendário fiscal do ano de 2021, nomeadamente:
- Entrega de declarações periódicas de IVA;
- Aceitação de facturas em PDF até 31 de Dezembro de 2021.
Programa APOIAR
Em 2 de Agosto, foi emitida a Portaria nº 168-B/2021, que vem proceder a alterações ao Regulamento do Programa APOIAR.
