NEWSLETTER JULHO/AGOSTO 2018

Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo

A Portaria nº 233/2018 regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto.

Define:

  • Os formulários para a declaração;
  • As circunstâncias indiciadoras da qualidade de beneficiário efectivo
  • Os prazos
  • Obrigações declarativas
  • Regras de acesso à informação

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