NEWSLETTER JULHO/AGOSTO 2020

EM DESTAQUE

Orçamento de Estado Suplementar 2020

Em 24 de Julho, foi publicada a Lei n.º 27-A/2020, que procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 2 de março (Lei do Orçamento de Estado para 2020).

Neste contexto, o Governo promoveu, também, alterações a alguns dos pacotes legislativos que foram sendo aprovados em resposta à COVID-19, de entre as quais se destacam algumas medidas de índole fiscal.

  • Foram aprovadas novas regras relativas ao regime da dedutibilidade dos prejuízos fiscais em sede de IRC;
  • Foram aprovadas novas regras relativas aos prazos estabelecidos para os Pagamentos por Conta, em sede de IRC e IRS;
  • Foi estabelecida uma nova regra relativa à devolução antecipada de pagamentos especiais por conta não utilizados;
  • Foi criado um novo “adicional de solidariedade” sobre o sector bancário;
  • Foi estabelecida a exclusão das offshores, do acesso a apoios públicos, criados no âmbito das medidas excepcionais e temporárias de resposta à pandemia COVID 19.

Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

 

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