Newsletter Junho 19

Decreto-Lei 28/2019 – alteração de prazos

O Decreto-Lei nº 28/2019 procedeu à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de facturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respectivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.

Em 27 de Junho de 2019, foi publicado o Despacho nº 254/2019 – XXI do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o qual prorroga diversos prazos para o cumprimento de obrigações decorrentes do referido Decreto-Lei.

 

PDF