NEWSLETTER JUNHO DE 2021
EM DESTAQUE
Pagamentos por conta de IRC
Em 30 de Junho, o Secretário de Estado Adjuntos e dos Assuntos Fiscais, emitiu o Despacho nº 205/2021 XXII a informar das condições necessárias à dispensa dos 2º e 3º pagamentos por contas de IRC.
Ajustamento do calendário fiscal 2021
Em 15 de Junho, o Secretário de Estado Adjuntos e dos Assuntos Fiscais, emitiu o Despacho nº 191/2021 XXII e determinou reajustamentos do calendário fiscal do ano de 2021, nomeadamente novos prazos de entrega da Modelo 22 e IES.
Programa “IVAucher”
Em 7 de Junho, foi emitida a Portaria nº 119/2021, que vem determinar a data de início e a duração de cada fase do Programa «IVAucher».
Comércio electrónico – Novas regras
Em 25 de Junho, foram emitidos três Ofícios Circulados com o objectivo de esclarecer o âmbito da aplicação das novas regras aplicáveis ao comércio electrónico.
