NEWSLETTER MAIO DE 2021
EM DESTAQUE
A Comissão de Normalização Contabilística procedeu à actualização da área do seu site relacionada com a Covid-19 tendo sido publicada a seguinte Recomendação:
- Recomendação 8 – Tratamento contabilístico das depreciações/amortizações dos activos fixos tangíveis e dos activos intangíveis.
Taxas de Derrama Incidentes sobre o Lucro Tributável do período fiscal de 2020
O Ofício Circulado nº 20233/2021, de 7 de maio, vem republicar a tabela das taxas e isenções de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período de 2020, corrigindo/alterando as tabelas anteriormente divulgadas.
Programa “IVAucher”
O Decreto Regulamentar nº 2-A/2021, de 28 de maio, vem definir o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher».
Alteração ao Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
A Lei nº 32/2021, de 27 de maio, vem estabelecer limitações à redacção de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando a legislação anteriormente em vigor.
