Newsletter Março de 2019

DISPENSA DE PEC

O oficio circulado nº 20208 esclarece o alcance da dispensa do PEC prevista na alínea e) do n.º 11 do art.º 106.º do Código do IRC (CIRC), aditada pela Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro (Lei do OE para 2019).

Ficam dispensados do pagamento especial por conta os sujeitos passivos que se encontrem nas situações elencadas nas alíneas a) a e) do n.º 11 do referido artigo 106.º. São assim condições para a dispensa do PEC, nos termos da referida alínea e) do n.º 11 do artigo 106.º do CIRC, o cumprimento, dentro do respectivo prazo legal, das obrigações declarativas (Mod.22 e IES) relativas aos dois períodos de tributação anteriores àquele a que o PEC respeita.

No caso do PEC relativo ao período de tributação de 2019 são condições para a dispensa deste pagamento a entrega atempada das declarações Mod.22 e IES referentes aos períodos de tributação de 2017 e de 2018. A aplicação desta dispensa não carece de qualquer procedimento prévio.

 

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