NEWSLETTER MARÇO DE 2021

EM DESTAQUE

A Comissão de Normalização Contabilística procedeu à actualização da área do seu site relacionada com a Covid-19 tendo sido publicadas as seguintes Recomendações:

  • Recomendação 3-A Revista
  • Recomendação 3-B Revista

 Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

Em 17 de Março foi publicado o Decreto-Lei nº 22/2021, que vem prorrogar prazos e estabelece medidas excepcionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19. sendo de destacar as seguintes:

  • Prazos de realização de assembleias gerais;
  • Confirmação anual da informação do Registo Central de Beneficiário Efectivo (RCBE;
  • Marcação de Férias.

Em 26 de Março foi publicado o Decreto-Lei nº 24/2021, que estabelece um regime excepcional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.

Este regime aplica-se às dívidas tributárias respeitantes a factos tributários ocorridos entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2021 e às dívidas tributárias e dívidas de contribuições mensais à Segurança Social vencidas no mesmo período.

 

 

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