Newsletter mês de Fevereiro de 2018

DOSSIER FISCAL

A Portaria nº 51/2018 altera o conjunto de documentos que integram o processo de documentação fiscal (dossier fiscal) e aprova os modelos do mapa a que se refere a alínea a) do nº 1 do artº 12º do Decreto-Lei nº 66/2016.

O conjunto de documentos que integram o dossier fiscal passam a ser os constantes do Anexo I da referida Portaria.

São aprovados os modelos do mapa de reavaliação e respetivas instruções de preenchimento (anexo II da portaria):

  • Mapa da reavaliação de ativos não totalmente depreciados;
  • Mapa da reavaliação de ativos totalmente depreciados.

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