Newsletter mês de Março de 2018

Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas

A Lei nº 8/2018 cria

  • O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE);
  • Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC) e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA);

Define a responsabilidade por dívidas tributárias dos administradores judiciais e titulares de órgãos de administração de uma pessoa coletiva ou ente fiscalmente equiparado, que sejam investidos nessas funções na sequência de acordo celebrado nos termos do RERE.

 

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