NEWSLETTER NOVEMBRO DE 2018

Transferência de competências para os órgãos municipais e intermunicipais

São transferidas competências para os órgãos municipais nos seguintes domínios:

  • praias marítimas, fluviais e lacustres;
  • autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo;
  • vias de comunicação;
  • estruturas de atendimento ao cidadão;
  • habitação;
  • gestão do património imobiliário público sem utilização;
  • estacionamento público.

 

São transferidas competências para os órgãos das entidades intermunicipais nos seguintes domínios:

  • promoção turística.
  • projectos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento.

São transferidas competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais nos seguintes domínios:

  • domínio da justiça
  • apoio aos bombeiros voluntários

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