Newsletter Outubro 2019

CONVENÇÃO DE DUPLA TRIBUTAÇÃO PORTUGAL/ANGOLA

O Aviso nº 93/2019 informa da entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, a 18 de Setembro de 2018.

De salientar que, nos termos do seu artigo 29.º, a Convenção entrou em vigor a 22 de Agosto de 2019.

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