NEWSLETTER SETEMBRO DE 2021
EM DESTAQUE
Flexibilização das obrigações fiscais
Em 28 de Setembro, o Secretário de Estado Adjuntos e dos Assuntos Fiscais, emitiu o Despacho nº 315/2021 XXII, que determinou a possibilidade de regularização de forma extraordinária dos processos de adesão aos planos de flexibilização pendentes, relativos ao IVA de Junho e do 2º trimestre de 2021, e que ainda se encontrem em fase de cobrança voluntária, mediante a certificação de Contabilista Certificado, quanto à classificação como micro, pequena ou média empresa, até 1 de Outubro, sem quaisquer penalidades.
Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas – Linha MPE
Em 14 de Setembro, foi publicada a Portaria nº 192-A/2021, que vem regulamentar a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas – Linha MPE.
Programa IVAucher
Em 8 de Setembro, foi emitido o Decreto Regulamentar nº 6-A/2021, que veio alterar as condições específicas de funcionamento do Programa “IVAucher”, alargando o conjunto de actividades abrangidas por este programa e passou, ainda, a prever a participação de entidades terceiras na área de pagamentos autorizados.
