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NEWSLETTER SETEMBRO 2019
Resolução de litígios
A Lei nº 120/2019 estabelece mecanismos…

Newsletter Julho e Agosto 2019
Tratamento de dados pessoais
A Lei nº 58/2019 assegura a…

Newsletter Junho 19
Decreto-Lei 28/2019 – alteração de prazos
O Decreto-Lei…

NEWSLETTER MAIO 2019
REFORÇO DO COMBATE ÀS PRÁTICAS DE ELISÃO FISCAL
A Lei…

Newsletter Abril de 2019
Mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e…

Newsletter Março de 2019
DISPENSA DE PEC
O oficio circulado nº 20208 esclarece o alcance…

Newsletter mês de Fevereiro de 2019
DECRETO-LEI Nº 28/2019, DE 15 DE FEVEREIRO
Este Decreto-Lei…

NEWSLETTER JANEIRO 2019
NOVOS MODELOS DE DECLARAÇÕES E INSTRUÇÕES
Em virtude de…

NEWSLETTER DEZEMBRO 2018
ORÇAMENTO DO ESTADO 2019
Em 31 de Dezembro de 2018, foi publicada…

